Decreto Executivo 862/1992
Decreto Executivo
Número/Ano: 862/1992
Data da Publicação: 11/09/1192
Ementa: ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Lei Ordinária 1.299/2003
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.299/2003
Data da Publicação: 05/06/2003
Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE AUXILIO ESCOLAR ATRAVÉS DE BOLSA DE ESTUDOS, PREVISTO NO ARTIGO 81 DA LC.001/91.