O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados (você) maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais.
O inciso I do art. 23, impõe ainda às pessoas jurídicas de direito público obrigações de transparência ativa. Isto é, de publicar informações sobre os tratamentos de dados pessoais por elas realizados em seus sítios eletrônicos de forma clara e atualizada, detalhando a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desses tratamentos
Sobre o Tratamento de Dados:
Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: Coleta, Armazenamento, Processamento, Compartilhamento e Eliminação. Para isso você pode verificar os tratamentos de dados de sua titularidade, acessando o serviço
Tratamentos de Dados Pessoais
Solicite informações sobre seus dados:
O titular dos dados tem o direito, mediante requerimento expresso, sem custos de solicitar confirmação de existência e/ou o acesso a dados pessoais, nos termos do art. 19, II, bem como para fazer reclamações, em atenção ao art. 41, §2º, II, ambos da Lei nº 13.709/2018. Para isso você pode acessar o serviço de
Requisição de Acesso a Dados
Sobre os Agentes de Tratamento:
Ainda, conforme preconiza a LGPD em seu Art. 41., o controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais e (§1º) divulgar a identidade e as informações de contato do encarregado publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador. Para este caso, abaixo são apresentados o Controlador e Encarrecado(s) da entidade.
Controladores
MUNICIPIO DE RIO DOS CEDROS
Cargo: Prefeito Municipal
Telefone: (047) 33861050
E-mail: prefeitura@riodoscedros.sc.gov.br
Encarregados/DPO
THIAGO RICHTER MASTELOTTO
Período: 24/02/2022 à 31/12/2026
Cargo: Encarregado de Dados
Horário: 08h00 h às 12h00 – 13h30m às 17h00
Telefone: (47) 3380-5803
E-mail: ouvidoria@riodoscedros.sc.gov.br
Documentos Auxiliares
https://riodoscedros.sc.gov.br/uploads/sites/444/2022/12/Apresentacao-LGPD.pdf – Conheça a Lei
https://riodoscedros.sc.gov.br/uploads/sites/444/2022/12/Cartilha-Simplificada.doc.pdf – Cartilha Simplificada
https://www.gov.br/mcti/pt-br/acesso-a-informacao/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd/publicacoes-defeso-2026/boas-praticas.pdf – Boas Práticas
Recomendamos que você assista os vídeos elaborados pela Universidade Federal da Bahia, como material de apoio e esclarecimento. Vídeos: https://lgpd.ufba.br/videos
Perguntas e Responstas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Arquivos