A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como principal função orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte e define os parâmetros para a alocação dos recursos públicos.
A LDO faz a ligação entre o PPA e a LOA, assegurando que o planejamento de médio prazo seja refletido na execução anual do orçamento. Também contribui para o equilíbrio das contas públicas, o cumprimento das metas fiscais, e reforça o compromisso com a eficiência na gestão dos recursos e a transparência na administração.
Link de acesso à LDO vigente: https://riodoscedros.sc.gov.br/uploads/sites/444/2026/05/LDO-2026.pdf
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