A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha, para cada exercício financeiro, a previsão de receitas e a fixação de despesas do município, de acordo com as diretrizes definidas pelo PPA e pela LDO. É por meio da LOA que as políticas públicas planejadas são efetivamente executadas.
A LOA representa o compromisso da gestão com o uso responsável do orçamento público, a promoção da justiça social e a busca pelo equilíbrio fiscal. Ela garante a alocação eficiente dos recursos, contribuindo diretamente para o desenvolvimento local e o bem-estar da população.
Link de acesso à LOA vigente: https://riodoscedros.sc.gov.br/uploads/sites/444/2026/05/LOA-2026-lei-e-anexos.pdf
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