Em Rio dos Cedros, a estruturação das políticas para a primeira infância alcançou um marco importante em julho de 2026, quando a administração municipal, alinhada ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), oficializou dois instrumentos fundamentais . Primeiramente, por meio do Decreto nº 3.866, de 30 de julho de 2026, foi instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) para o decênio 2026-2036, um documento de planejamento estratégico que define diretrizes, metas e ações para garantir o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos de idade ao longo da próxima década.
Paralelamente, o Decreto nº 3.862, de 17 de julho de 2026, criou o Comitê Intersetorial da Primeira Infância (CIPI) , um órgão de caráter consultivo e deliberativo composto por representantes titulares e suplentes de diversas secretarias municipais — como Educação, Saúde e Bem-Estar Social, Fazenda e Administração, Infraestrutura, Esporte e Cultura, e Planejamento e Meio Ambiente — além de membros da sociedade civil organizada, como os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), de Educação (COMED) e de Assistência Social (CMAS), o Conselho Tutelar e diretores de escolas e centros de educação infantil . Essa composição ampla e intersetorial reflete a necessidade de articular políticas de saúde, educação, assistência social, cultura, lazer, urbanismo e meio ambiente, conforme preconiza a legislação, para assegurar que a prioridade absoluta à infância, garantida pela Constituição Federal, se traduza em ações concretas e integradas no município.
Com a institucionalização do plano e a criação do comitê gestor, Rio dos Cedros dá um passo decisivo para transformar o compromisso legal em uma política pública contínua e monitorada, cujo sucesso dependerá agora da efetiva alocação de recursos e da implementação das metas estabelecidas para os próximos anos.
