Lei Ordinária 16/1963

EMENTA

• REGULA A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI Nº 16, DE 14 DE AGOSTO DE 1963.

REGULA A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

ALFREDO BERRI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos incide sobre:
a) Aferição de balanças, pesos e medidas, de qualquer espécie, observadas as disposições da Lei Federal sobre o assunto;
b) Fiscalização de obras em geral, construções, reconstruções, acréscimos, reparos, pinturas e demolições de prédios, muros, tapumes e calçadas;
c) Emplacamento de veículos e ambulantes;
d) Numeração de prédios;
e) Vistorias;
f) Alinhamentos e nivelamentos;
g) Medições cadastrais;
h) Depósito municipal;
i) Matrícula de cães e imunização.
Art.2º. A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, será arrecadada de acordo com a Tabela Anexa à presente Lei, e que dela faz parte integrante.
Art.3º. As balanças, pesos e medidas em uso nos estabelecimentos comerciais, industriais e similares e os utilizados para o comércio ambulante, serão aferidos anualmente pelos padrões que a Prefeitura possui.
Art.4º. Os estabelecimentos ou ambulantes que adulterarem pesos ou medidas, incorrerão na multa de Cr$ 500,00 à Cr$ 1.000,00, redobrada na reincidência, além do pagamento da taxa de nova aferição.
Art.5º. A aferição será feita pelo fiscal municipal, ou por pessoa designada para tal fim, em qualquer época que a Prefeitura determinar.
§1º. Para efeito de fiscalização, o aferidor gravará, sempre que possível, com carimbo metálico, em todos os objetos aferidos, em algarismos, a data da aferição.
§2º. As balanças, pesos e medidas que forem encontrados em uso nos estabelecimentos comerciais, industriais ou similares, ou em poder de ambulantes, sem terem sido aferidos no prazo legal, sujeitarão o seu proprietário a multa de Cr$ 100,00 à Cr$ 500,00 e o pagamento em dobro da taxa de aferição.
Art.6º. Não é permitida a introdução no uso de novas balanças, pesos ou medidas, nos estabelecimentos previstos nesta Lei, ou por ambulantes, sem prévia aferição da Prefeitura, devendo os interessados, nesse caso, solicitar o comparecimento do aferidor, que fará a aferição no devido tempo.
Art.7º. As balanças, pesos e medidas em uso, devem estar permanentemente limpos, sob pena de multa de Cr$ 50,00 à Cr$ 100,00.
Art.8º. O uso de pesos de ferro, pelos inconvenientes que apresentam, importará no pagamento em dobra da respectiva taxa de aferição, devendo ser adotados pesos de metal não corrosivo, desmontáveis, por serem de fácil aferição.
Art.9º. As balanças, pesos e medidas em uso, que por seus defeitos dificultarem a aferição, serão condenados pelo aferidor, devendo os mesmos, nesse caso, serem retirados, imediatamente de uso.
Art.10º. As modistas, casas de confecção de luxo, lojas de fazendas, armarinhos, marcenarias, serrarias e mascates, pagarão a aferição ou escala métrica.
Art.11º. Os pombeiros, as farmácias e drogarias, as padarias, as ferrarias vendendo ferro e os picadores de lenhas, pagarão a taxa que lhes corresponde.
Art.12º. A aferição anual será feita na época prevista em Lei.
Art.13º. A vistoria anual das casas de diversões, e dos estabelecimentos comerciais e industriais, bem como a renovação da matricula de cães que terão lugar na época que for estabelecida no regulamento a ser baixado.
Art.14º. Nas vistorias e na concessão do "Habite-se", obedecido o regime de petição, será observado o disposto no Regulamento de Higiene do Estado, no que lhes disser respeito.
Art.15º. O cálculo para a arrecadação da Taxa de Fiscalização de obras em geral será feita pelo Departamento Municipal de Estradas de Rodagem e Obras Públicas, por onde deverá transitar, obrigatoriamente, quaisquer petições dessa natureza.
Art.16º. O Poder Executivo regulamentará a execução da presente Lei, no que for considerar omissa.
Art.17º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 14 de Agosto de 1963.

ALFREDO BERRI
Prefeito Municipal

Registrada a presente Lei nesta secretaria e publicada no local de costume da Prefeitura Municipal, em 15 de Agosto de 1963.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário

TABELA ANEXA A LEI Nº16, DE 14 DE AGOSTO DE 1963

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 14 de Agosto de 1963.

ALFREDO BERRI
Prefeito Municipal