O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados (você) maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais.
O inciso I do art. 23, impõe ainda às pessoas jurídicas de direito público obrigações de transparência ativa. Isto é, de publicar informações sobre os tratamentos de dados pessoais por elas realizados em seus sítios eletrônicos de forma clara e atualizada, detalhando a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desses tratamentos
Sobre o Tratamento de Dados:
Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: Coleta, Armazenamento, Processamento, Compartilhamento e Eliminação. Para isso você pode verificar os tratamentos de dados de sua titularidade, acessando o serviço
Tratamentos de Dados Pessoais
Solicite informações sobre seus dados:
O titular dos dados tem o direito, mediante requerimento expresso, sem custos de solicitar confirmação de existência e/ou o acesso a dados pessoais, nos termos do art. 19, II, bem como para fazer reclamações, em atenção ao art. 41, §2º, II, ambos da Lei nº 13.709/2018. Para isso você pode acessar o serviço de
Requisição de Acesso a Dados
Sobre os Agentes de Tratamento:
Ainda, conforme preconiza a LGPD em seu Art. 41., o controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais e (§1º) divulgar a identidade e as informações de contato do encarregado publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador. Para este caso, abaixo são apresentados o Controlador e Encarrecado(s) da entidade.
Controladores
MUNICIPIO DE RIO DOS CEDROS
Cargo: Prefeito Municipal
Telefone: (047) 33861050
E-mail: prefeitura@riodoscedros.sc.gov.br
Encarregados/DPO
THIAGO RICHTER MASTELOTTO
Período: 24/02/2022 à 31/12/2024
Cargo: Encarregado de Dados
Horário: 08h00 h às 12h00 – 13h30m às 17h00
Telefone: (47) 3380-5803
E-mail: ouvidoria@riodoscedros.sc.gov.br
𝟏𝟎 𝐝𝐢𝐜𝐚𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐩𝐫𝐨𝐭𝐞𝐠𝐞𝐫 𝐞 𝐞𝐯𝐢𝐭𝐚𝐫 𝐯𝐚𝐳𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐝𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐩𝐞𝐬𝐬𝐨𝐚𝐢𝐬
Adotar uma postura preventiva no que se refere à proteção dos dados pessoais que temos acesso em razão do nosso trabalho é indispensável, ainda mais com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).
𝐒ã𝐨 𝐧𝐚𝐬 𝐩𝐞𝐪𝐮𝐞𝐧𝐚𝐬 𝐚𝐭𝐢𝐭𝐮𝐝𝐞𝐬 𝐝𝐨 𝐝𝐢𝐚 𝐚 𝐝𝐢𝐚 𝐪𝐮𝐞 𝐯𝐚𝐦𝐨𝐬 𝐧𝐨𝐬 𝐚𝐩𝐞𝐫𝐟𝐞𝐢ç𝐨𝐚𝐧𝐝𝐨 𝐧𝐚 𝐝𝐢𝐫𝐞çã𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐛𝐨𝐚𝐬 𝐩𝐫á𝐭𝐢𝐜𝐚𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐚 𝐋𝐆𝐏𝐃 𝐩𝐫𝐨𝐩õ𝐞, 𝐩𝐨𝐫𝐭𝐚𝐧𝐭𝐨, 𝐬𝐞𝐠𝐮𝐞𝐦 𝐚𝐥𝐠𝐮𝐦𝐚𝐬 𝐨𝐫𝐢𝐞𝐧𝐭𝐚çõ𝐞𝐬:
Não descarte em qualquer lugar documentos que contenham dados pessoais seus e de outras pessoas. Ao descartá-los, tenha cuidado para torná-los inacessíveis por terceiros. Triturá-los é uma boa prática que deve ser adotada sempre que possível!
Ao descartar mídias (discos, pen drives) apague os dados armazenados, sobrescrevendo discos ou restaurando opções de fábrica, após destrua-os.
Ao imprimir documentos contendo dados pessoais, evite deixá-los por muito tempo na impressora.
Evite que documentos contendo dados pessoais fiquem expostos a terceiros.
No dia a dia de nosso trabalho, temos acesso a muitos dados e informações pessoais de colegas e contribuintes, não os compartilhe com terceiros, exceto para alguma finalidade pública ou legal dentro de suas atribuições regulares e necessárias ao desempenho de sua função.
Não comente com amigos, colegas ou familiares sobre informações privadas de outras pessoas que você teve acesso no desempenho de suas funções.
Seja cuidadoso ao usar equipamentos de terceiros.
Mantenha sua mesa limpa, sem documentos com dados pessoais expostos. Isto reduz a possibilidade de acesso à dados pessoais por pessoas não autorizadas. Não mantenha post-it ou rascunhos com logins e senhas em seu monitor.
É comum, como medida de racionalização dos recursos públicos, compartilharmos impressoras. Desta forma, recomenda-se que não deixe de retirar a impressão com dados pessoais imediatamente após realizar a ação. Desta forma, haverá a mitigação de possíveis acessos não autorizados à dados pessoais.
Ao gerar documentos com dados pessoais utilize técnicas de anonimização, onde dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. A utilização mais comum é a de tarjas sobre os dados pessoais, abreviações, ou ainda caracteres especiais em substituição aos dígitos de um documento. De forma que o documento não perca seu valor legal.
Documentos Auxiliares
https://riodoscedros.sc.gov.br/uploads/sites/444/2022/12/Apresentacao-LGPD.pdf – Conheça a Lei
https://riodoscedros.sc.gov.br/uploads/sites/444/2022/12/Cartilha-Simplificada.doc.pdf – Cartilha Simplificada
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/guias/guia_lgpd.pdf – Boas Práticas
Recomendamos que você assista os vídeos elaborados pela Universidade Federal da Bahia, como material de apoio e esclarecimento. Vídeos: https://lgpd.ufba.br/videos
Perguntas e Responstas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
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