Lei Complementar 

LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 05/12/2017

EMENTA

  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 027, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Integra da norma

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 027, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – A  pauta  de  valores  de  que  trata  o  artigo 238 “B” do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.027, de 19 de dezembro de 2002), passam a vigorar com a seguinte redação:

 

                          PAUTA DE VALORES (artigo 237 II)

Seção – Identificador

Seção – Código

 Seção – Alfa Distrito-Setor

Bairro – Código

 Bairro – Nome

Logradouro – Código

 Logradouro – Tipo Logradouro – Nome

Valor M²

93

3

 D 01.03

5

 CENTRO

36

 RUA 1º DE MAIO

0,3991

119

4

 D 01.04

19

 CRUZEIRO

36

 RUA 1º DE MAIO

0,2756

169

4

 D 01.04

5

 CENTRO

36

 RUA 1º DE MAIO

0,2756

76

4

 E 01.04

19

 CRUZEIRO

36

 RUA 1º DE MAIO

0,2756

120

2

 E 01.02

5

 CENTRO

36

 RUA 1º DE MAIO

0,5734

204

5

 D 01.05

5

 CENTRO

36

 RUA 1º DE MAIO

0,2756

189

3

 D 01.03

19

 CRUZEIRO

36

 RUA 1º DE MAIO

0,3991

13

3

 D 01.03

4

 DIVINEIA

46

 RUA 7 DE SETEMBRO

0,3991

226

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

46

 RUA 7 DE SETEMBRO

0,2756

29

2

 D 01.02

4

 DIVINEIA

46

 RUA 7 DE SETEMBRO

0,5734

255

6

 D 01.06

5

 CENTRO

752

 RUA ACRE

0,1570

193

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

5

 RUA ADELINO FACCHINI

0,2050

91

4

 D 01.04

19

 CRUZEIRO

6

 RUA ALAGOAS

0,2050

129

3

 E 01.03

19

 CRUZEIRO

6

 RUA ALAGOAS

0,2050

276

4

 D 01.04

19

 CRUZEIRO

5225

 RUA ALBANO FELIPPI

0,3991

70

5

 D 01.05

4

 DIVINEIA

98

 RUA ALBERTO KLUG

0,2050

49

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

98

 RUA ALBERTO KLUG

0,2050

177

3

 E 01.03

4

 DIVINEIA

98

 RUA ALBERTO KLUG

0,3991

60

5

 D 01.05

4

 DIVINEIA

124

 RUA ALEMANHA

0,2050

14

6

 D 01.06

13

 SANTO ANTONIO

101

 RUA ALEXANDRE MORA

0,1570

116

5

 D 01.05

10

 SAO JOSE

81

 RUA ALMA BONA

0,2050

184

4

 E 01.04

19

 CRUZEIRO

7

 RUA AMAPA

0,2050

143

4

 D 01.04

19

 CRUZEIRO

7

 RUA AMAPA

0,2050

205

3

 E 01.03

5

 CENTRO

7

 RUA AMAPA

0,2050

99

4

 E 01.04

5

 CENTRO

7

 RUA AMAPA

0,2050

10

4

 D 01.04

19

 CRUZEIRO

8

 RUA AMAZONAS

0,2756

115

3

 E 01.03

19

 CRUZEIRO

8

 RUA AMAZONAS

0,2756

54

5

 D 01.05

2

 BARRAGEM RIO BONITO

59

 RUA AMORAS

0,2299

145

5

 D 01.05

42

 POMERANOS CENTRAL

108

 RUA ANA GIOVANELLA (RCD 461)

0,2050

28

5

 D 01.05

42

 POMERANOS CENTRAL

108

 RUA ANA GIOVANELLA (RCD 461)

0,1570

58

6

 D 01.06

42

 POMERANOS CENTRAL

108

 RUA ANA GIOVANELLA (RCD 461)

0,1570

277

4

 D 01.04

19

 CRUZEIRO

5226

 RUA ANGELO BONA

0,2756

158

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

137

 RUA ANGELO PURIN

0,2050

16

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

137

 RUA ANGELO PURIN

0,2050

220

5

 E 01.05

19

 CRUZEIRO

182

 RUA ANGOLA

0,2050

242

5

 D 01.05

19

 CRUZEIRO

182

 RUA ANGOLA

0,2050

261

7

 D 01.07

19

 CRUZEIRO

144

 RUA ANTONINA

0,1570

51

5

 D 01.05

20

 PALMEIRAS

78

 RUA ARAÇA

0,2299

165

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

561

 RUA ARAQUARI

0,1840

183

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

9

 RUA ARGENTINA

0,2050

147

4

 E 01.04

4

 DIVINEIA

9

 RUA ARGENTINA

0,2050

25

5

 D 01.05

10

 SAO JOSE

84

 RUA ATILIO LEITEMPERGHER

0,1570

199

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

176

 RUA BASILIO LEITEMPERGHER

0,2050

64

3

 E 01.03

4

 DIVINEIA

176

 RUA BASILIO LEITEMPERGHER

0,2050

161

4

 E 01.04

4

 DIVINEIA

176

 RUA BASILIO LEITEMPERGHER

0,2050

246

3

 D 01.03

19

 CRUZEIRO

158

 RUA BECO ARTUR PACHER

0,3940

191

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

65

 RUA BLUMENAU

0,2299

256

5

 E 01.05

5

 CENTRO

12

 RUA BOA VISTA

0,2050

201

3

 E 01.03

5

 CENTRO

12

 RUA BOA VISTA

0,3991

55

5

 D 01.05

5

 CENTRO

12

 RUA BOA VISTA

0,2050

59

4

 D 01.04

5

 CENTRO

12

 RUA BOA VISTA

0,3991

230

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

13

 RUA BOLIVIA

0,2050

8

3

 E 01.03

4

 DIVINEIA

13

 RUA BOLIVIA

0,2050

209

4

 E 01.04

4

 DIVINEIA

13

 RUA BOLIVIA

0,2050

69

5

 D 01.05

2

 BARRAGEM RIO BONITO

62

 RUA BRACATINGA

0,2299

45

21

 D 01.21

4

 DIVINEIA

14

 RUA BRASILIA

0,4609

175

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

14

 RUA BRASILIA

0,2050

87

3

 D 01.03

4

 DIVINEIA

14

 RUA BRASILIA

0,3991

284

5

 D 01.05

4

 DIVINEIA

5459

 RUA BUENOS AIRES

0,2050

126

6

 D 01.06

3

 CEDRO ALTO

112

 RUA CAMINHO DA PAZ

0,1570

41

5

 D 01.05

2

 BARRAGEM RIO BONITO

77

 RUA CANELA

0,2299

286

5

 D 01.05

4

 DIVINEIA

5461

 RUA CARACAS

0,2050

278

4

 D 01.04

19

 CRUZEIRO

5227

 RUA CAROLINA BONA

0,2756

167

2

 E 01.02

4

 DIVINEIA

15

 RUA CEARA

0,5734

144

3

 D 01.03

4

 DIVINEIA

15

 RUA CEARA

0,5734

264

7

 D 01.07

13

 SANTO ANTONIO

5066

 RUA CEREJEIRA

0,1570

187

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

563

 RUA CHAPECÓ

0,1511

89

4

 D 01.04

19

 CRUZEIRO

16

 RUA COLOMBIA

0,2050

131

3

 E 01.03

19

 CRUZEIRO

16

 RUA COLOMBIA

0,2050

182

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

66

 RUA CORUPA

0,2756

159

3

 D 01.03

4

 DIVINEIA

570

 RUA CURT LUEDERS

0,3991

139

2

 E 01.02

4

 DIVINEIA

570

 RUA CURT LUEDERS

0,5734

155

21

 E 01.21

4

 DIVINEIA

570

 RUA CURT LUEDERS

0,4608

82

21

 D 01.21

4

 DIVINEIA

171

 RUA D.  PEDRO II

0,4609

1

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

128

 RUA DAS ESTREMOSAS

0,2206

238

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

129

 RUA DAS FIGUEIRAS

0,2206

215

5

 E 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

129

 RUA DAS FIGUEIRAS

0,2206

146

5

 D 01.05

20

 PALMEIRAS

67

 RUA DAS HORTENCIAS

0,2206

180

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

125

 RUA DAS SIBIPIRUNAS

0,2206

140

5

 E 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

125

 RUA DAS SIBIPIRUNAS

0,2206

239

21

 D 01.21

4

 DIVINEIA

17

 RUA DOM PEDRO II

0,4609

243

2

 D 01.02

4

 DIVINEIA

17

 RUA DOM PEDRO II

0,5734

46

5

 D 01.05

20

 PALMEIRAS

49

 RUA DOS CEDROS

0,2206

192

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

127

 RUA DOS IPES

0,2206

151

5

 E 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

127

 RUA DOS IPES

0,2206

194

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

556

 RUA DOS PINHEIROS

0,2206

78

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

126

 RUA DOS PLATANOS

0,2206

200

2

 D 01.02

5

 CENTRO

22

 RUA DR. JORGE LACERDA

0,5734

190

3

 D 01.03

19

 CRUZEIRO

25

 RUA DR. LEOBERTO LEAL

0,3991

123

4

 D 01.04

19

 CRUZEIRO

25

 RUA DR. LEOBERTO LEAL

0,2756

153

3

 E 01.03

19

 CRUZEIRO

25

 RUA DR. LEOBERTO LEAL

0,2756

92

5

 D 01.05

19

 CRUZEIRO

18

 RUA DUQUE DE CAXIAS

0,2756

79

3

 D 01.03

5

 CENTRO

18

 RUA DUQUE DE CAXIAS

0,3991

207

3

 D 01.03

19

 CRUZEIRO

18

 RUA DUQUE DE CAXIAS

0,3991

113

5

 D 01.05

19

 CRUZEIRO

183

 RUA EGITO

0,2050

248

5

 D 01.05

4

 DIVINEIA

150

 RUA EMANUEL AGOSTINI

0,2361

188

5

 D 01.05

4

 DIVINEIA

140

 RUA ESPERIO MENGARDA

0,2050

233

3

 D 01.03

4

 DIVINEIA

19

 RUA ESPIRITO SANTO

0,3991

168

5

 X 01.05

10

 SAO JOSE

76

 AVENIDA EXP. ANSELMO LEITEMPERGHER

0,2050

7

5

 D 01.05

10

 SAO JOSE

76

 AVENIDA EXP. ANSELMO LEITEMPERGHER

0,2050

203

3

 E 01.03

5

 CENTRO

20

 RUA FERNANDO DE NORONHA

0,2050

57

4

 D 01.04

5

 CENTRO

20

 RUA FERNANDO DE NORONHA

0,2050

251

5

 D 01.05

4

 DIVINEIA

179

 RUA FLORESTA

0,2024

245

5

 D 01.05

5

 CENTRO

73

 RUA FRANCISCO DEMARCHI

0,2050

135

6

 D 01.06

5

 CENTRO

73

 RUA FRANCISCO DEMARCHI

0,2050

249

5

 D 01.05

4

 DIVINEIA

149

 RUA FRANCISCO TRAINOTTI

0,2024

280

5

 X 01.05

4

 DIVINEIA

149

 RUA FRANCISCO TRAINOTTI

0,2024

62

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

57

 RUA GARUVA

0,2299

231

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

54

 ESTRADA GERAL ALTO CEDROS (RCD 410)

0,2206

121

5

 D 01.05

3

 CEDRO ALTO

52

 ESTRADA GERAL CEDRO ALTO (RCD 080)

0,2050

50

5

 D 01.05

3

 CEDRO ALTO

52

 ESTRADA GERAL CEDRO ALTO (RCD 080)

0,2050

65

5

 D 01.05

2

 BARRAGEM RIO BONITO

2

 ESTRADA GERAL DE PALMEIRAS (RCD 405)

0,2206

259

5

 D 01.05

20

 PALMEIRAS

2

 ESTRADA GERAL DE PALMEIRAS (RCD 405)

0,2206

34

5

 D 01.05

18

 ALTO PALMEIRAS

2

 ESTRADA GERAL DE PALMEIRAS (RCD 405)

0,2206

217

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

48

 ESTRADA GERAL PINHEIRINHO (RCD 456)

0,2206

27

5

 D 01.05

12

 POMERANOS CARAVAGIO

121

 ESTRADA GERAL POMERANOS CARAVAGIO (RCD 110)

0,2391

247

5

 D 01.05

42

 POMERANOS CENTRAL

86

 ESTRADA GERAL POMERANOS CENTRAL

0,2024

100

5

 D 01.05

42

 POMERANOS CENTRAL

86

 ESTRADA GERAL POMERANOS CENTRAL

0,2050

103

5

 D 01.05

2

 BARRAGEM RIO BONITO

50

 ESTRADA GERAL RIO BONITO (RCD 415)

0,2206

253

103

 D 01.05

2

 BARRAGEM RIO BONITO

691

 RUA GERAL RIO BONITO (RCD 416)

0,2206

164

5

 D 01.05

15

 RIO CUNHA

74

 ESTRADA GERAL RIO CUNHA (RCD 438)

0,1570

254

237

 D 01.05

20

 PALMEIRAS

51

 ESTRADA GERAL RIO DO COURO (RCD 409)

0,2206

237

5

 D 01.05

20

 PALMEIRAS

51

 ESTRADA GERAL RIO DO COURO (RCD 409)

0,2206

271

7

 D 01.07

8

 RIO ROSINA

5178

 RUA GERAL RIO ROSINA (RCD 405)- PARALELEPIPEDO

0,1570

269

7

 D 01.07

8

 RIO ROSINA

113

 ESTRADA GERAL RIO ROSINA (RCD 418) – RIBEIRAO RIO ROSINA

0,1570

3

5

 D 01.05

8

 RIO ROSINA

113

 ESTRADA GERAL RIO ROSINA (RCD 418) – RIBEIRAO RIO ROSINA

0,1812

133

5

 D 01.05

47

 GLÓRIA

83

 RODOVIA GERAL SÃO JOSE – GLORIA (RCD 433)

0,2050

272

7

 D 01.07

47

 GLÓRIA

83

 RODOVIA GERAL SÃO JOSE – GLORIA (RCD 433)

0,1570

257

5

 D 01.05

13

 SANTO ANTONIO

136

 RUA GIOVANI CARLINI

0,2050

265

7

 D 01.07

13

 SANTO ANTONIO

136

 RUA GIOVANI CARLINI

0,1570

225

5

 D 01.05

19

 CRUZEIRO

96

 RUA GIUSEPPE MAIOLA

0,2050

117

4

 D 01.04

5

 CENTRO

21

 RUA GOIAS

0,2050

104

5

 D 01.05

2

 BARRAGEM RIO BONITO

61

 RUA GRAMADO

0,2206

234

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

69

 RUA GUABIRUBA

0,1576

73

5

 D 01.05

4

 DIVINEIA

85

 RUA GUILHERME MARQUARDT

0,2050

173

2

 E 01.02

5

 CENTRO

4

 RUA HERMINIO AGOSTINI

0,2050

68

1

 E 01.01

5

 CENTRO

4

 RUA HERMINIO AGOSTINI

0,3991

157

3

 E 01.03

5

 CENTRO

4

 RUA HERMINIO AGOSTINI

0,2050

195

3

 D 01.03

5

 CENTRO

4

 RUA HERMINIO AGOSTINI

0,3991

138

6

 D 01.06

4

 DIVINEIA

558

 RUA HOLANDA

0,1570

32

21

 E 01.21

4

 DIVINEIA

558

 RUA HOLANDA

0,4609

241

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

558

 RUA HOLANDA

0,2756

128

5

 D 01.05

42

 POMERANOS CENTRAL

142

 RUA HORACIO GIOVANELLA

0,2050

274

4

 D 01.04

5

 CENTRO

138

 RUA IDA PATERNOLLI

0,2756

235

5

 D 01.05

2

 BARRAGEM RIO BONITO

92

 RUA IMBUIA

0,2299

118

5

 D 01.05

2

 BARRAGEM RIO BONITO

71

 RUA INDAIAL

0,1470

114

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

71

 RUA INDAIAL

0,1470

262

7

 D 01.07

13

 SANTO ANTONIO

5065

 RUA IPÊ ROXO

0,1570

21

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

75

 RUA ITAJAI

0,1812

38

5

 E 01.05

4

 DIVINEIA

123

 RUA ITALIA

0,2050

12

5

 D 01.05

4

 DIVINEIA

123

 RUA ITALIA

0,2050

179

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

53

 RUA JARAGUA DO SUL

0,3087

236

6

 D 01.06

4

 DIVINEIA

571

 RUA JOAO BERTI

0,1570

101

5

 D 01.05

5

 CENTRO

106

 RUA JOAO DA SILVA

0,2050

224

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

564

 RUA JOINVILLE

0,1840

67

4

 D 01.04

19

 CRUZEIRO

186

 RUA JOSE AVERISTO CRISTELLI

0,2756

90

5

 D 01.05

10

 SAO JOSE

80

 RUA JOSE LENZI

0,2050

232

3

 D 01.03

5

 CENTRO

23

 RUA JOSE ODORIZZI

0,3991

223

2

 D 01.02

5

 CENTRO

23

 RUA JOSE ODORIZZI

0,5734

5

1

 E 01.01

5

 CENTRO

23

 RUA JOSE ODORIZZI

0,5734

142

5

 D 01.05

4

 DIVINEIA

24

 RUA LEANDRO DORIGATTI

0,2050

285

5

 D 01.05

4

 DIVINEIA

5460

 RUA LIMA

0,2050

40

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

70

 RUA MAFRA

0,3087

263

7

 D 01.07

13

 SANTO ANTONIO

5067

 RUA MANACÁ

0,1570

267

7

 D 01.07

13

 SANTO ANTONIO

141

 RUA MANSUETO UBER

0,1570

208

4

 D 01.04

13

 SANTO ANTONIO

178

 RUA MARCELO ALEGRI

0,2646

42

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

565

 RUA MASSARANDUBA

0,2206

18

3

 E 01.03

19

 CRUZEIRO

29

 RUA MATO GROSSO

0,2050

218

4

 D 01.04

19

 CRUZEIRO

29

 RUA MATO GROSSO

0,2050

221

4

 X 01.04

19

 CRUZEIRO

28

 RUA MATO GROSSO DO SUL

0,2050

47

4

 D 01.04

19

 CRUZEIRO

28

 RUA MATO GROSSO DO SUL

0,2756

185

3

 E 01.03

19

 CRUZEIRO

28

 RUA MATO GROSSO DO SUL

0,2756

166

3

 E 01.03

4

 DIVINEIA

27

 RUA MINAS GERAIS

0,2050

96

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

27

 RUA MINAS GERAIS

0,2050

282

5

 D 01.05

4

 DIVINEIA

5438

 RUA MONTEVIDÉU

0,2050

266

7

 D 01.07

13

 SANTO ANTONIO

5170

 RUA NARCISO MARCHETTI

0,1570

149

2

 D 01.02

5

 CENTRO

30

 RUA NEREU RAMOS

0,5734

94

1

 D 01.01

5

 CENTRO

30

 RUA NEREU RAMOS

0,7924

250

5

 D 01.05

4

 DIVINEIA

174

 RUA NOVA TRENTO

0,2024

229

4

 D 01.04

5

 CENTRO

152

 RUA OCTAVIO PEDRELLI

0,2756

61

2

 D 01.02

5

 CENTRO

152

 RUA OCTAVIO PEDRELLI

0,5734

181

4

 E 01.04

19

 CRUZEIRO

181

 RUA ORESTES ODORIZZI

0,2050

156

5

 D 01.05

19

 CRUZEIRO

181

 RUA ORESTES ODORIZZI

0,2050

196

5

 E 01.05

19

 CRUZEIRO

181

 RUA ORESTES ODORIZZI

0,2050

141

4

 D 01.04

19

 CRUZEIRO

181

 RUA ORESTES ODORIZZI

0,2756

176

5

 D 01.05

13

 SANTO ANTONIO

87

 RUA OTTO UECHER (ROD. MUN. RCD 455)

0,2050

148

5

 D 01.05

10

 SAO JOSE

155

 RUA PANAMA

0,2050

206

4

 E 01.04

4

 DIVINEIA

31

 RUA PARA

0,2050

127

5

 D 01.05

4

 DIVINEIA

31

 RUA PARA

0,2050

36

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

32

 RUA PARAIBA

0,2756

112

3

 D 01.03

4

 DIVINEIA

32

 RUA PARAIBA

0,3991

15

3

 E 01.03

5

 CENTRO

33

 RUA PARANA

0,2050

109

4

 D 01.04

5

 CENTRO

33

 RUA PARANA

0,3991

228

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

58

 RUA PENHA

0,2299

17

3

 E 01.03

5

 CENTRO

34

 RUA PERNAMBUCO

0,2050

244

4

 D 01.04

5

 CENTRO

34

 RUA PERNAMBUCO

0,2050

9

4

 D 01.04

5

 CENTRO

35

 RUA PIAUI

0,2050

137

5

 D 01.05

10

 SAO JOSE

82

 RUA PIETRO ANTONIO OSTI

0,2050

53

3

 E 01.03

4

 DIVINEIA

10

 RUA PIETRO DOMENICO DALLABRIDA

0,4915

174

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

10

 RUA PIETRO DOMENICO DALLABRIDA

0,2050

150

5

 D 01.05

13

 SANTO ANTONIO

90

 ESTRADA POMERANOS SANTO ANTONIO (RCD 110)

0,2756

111

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

72

 RUA POMERODE

0,2299

283

5

 D 01.05

4

 DIVINEIA

5445

 RUA PORTO PRÍNCIPE

0,2050

77

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

26

 RUA PROF. ORLANDO DIMAS FLORIANI

0,2756

163

21

 E 01.21

4

 DIVINEIA

26

 RUA PROF. ORLANDO DIMAS FLORIANI

0,3991

258

6

 D 01.06

13

 SANTO ANTONIO

5075

 RUA PROJETADA DALMONICO

0,1570

19

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

134

 RUA PROJETADA GRETTER

0,2050

22

5

 D 01.05

4

 DIVINEIA

102

 RUA PROJETADA MAURICENZ

0,2050

6

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

103

 RUA PROJETADA NATAL

0,2050

85

5

 D 01.05

3

 CEDRO ALTO

188

 RODOVIA RCD 080 – ASFALTO

0,2050

275

7

 D 01.07

8

 RIO ROSINA

162

 RODOVIA RCD 460 (RIO ROSINA)

0,1570

130

5

 D 01.05

2

 BARRAGEM RIO BONITO

157

 RODOVIA RCD 464

0,2206

260

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

159

 RODOVIA RCD 465

0,2206

210

5

 D 01.05

2

 BARRAGEM RIO BONITO

177

 RODOVIA RCD 466

0,2206

37

6

 D 01.06

4

 DIVINEIA

37

 RUA RIBEIRAO DO OURO

0,1570

75

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

37

 RUA RIBEIRAO DO OURO

0,2756

186

3

 E 01.03

4

 DIVINEIA

37

 RUA RIBEIRAO DO OURO

0,2756

216

5

 D 01.05

3

 CEDRO ALTO

109

 RUA RICARDO BEYER

0,2050

44

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

560

 RUA RICARDO HOFFMANN

0,2050

211

3

 E 01.03

5

 CENTRO

40

 RUA RIO DE JANEIRO

0,3991

30

4

 D 01.04

5

 CENTRO

40

 RUA RIO DE JANEIRO

0,3991

35

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

562

 RUA RIO DO SUL

0,1840

124

4

 D 01.04

19

 CRUZEIRO

38

 RUA RIO GRANDE DO NORTE

0,3991

154

3

 E 01.03

19

 CRUZEIRO

38

 RUA RIO GRANDE DO NORTE

0,2756

26

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

39

 RUA RIO GRANDE DO SUL

0,2756

160

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

56

 RUA RIO NEGRINHO

0,2299

268

7

 D 01.07

8

 RIO ROSINA

107

 RUA RODOLFO BUSARELLO

0,1570

214

5

 D 01.05

19

 CRUZEIRO

788

 RUA RONDONIA

0,2050

95

4

 D 01.04

19

 CRUZEIRO

41

 RUA RORAIMA

0,2756

202

3

 D 01.03

19

 CRUZEIRO

41

 RUA RORAIMA

0,3991

125

3

 E 01.03

19

 CRUZEIRO

42

 RUA SANTA CATARINA

0,3991

11

4

 D 01.04

19

 CRUZEIRO

42

 RUA SANTA CATARINA

0,3991

281

5

 D 01.05

4

 DIVINEIA

5274

 RUA SANTIAGO

0,2050

23

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

64

 RUA SAO BENTO DO SUL

0,1840

106

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

634

 RUA SAO BERNARDO

0,2050

152

6

 D 01.06

4

 DIVINEIA

634

 RUA SAO BERNARDO

0,1570

56

3

 E 01.03

5

 CENTRO

44

 RUA SAO PAULO

0,3991

170

4

 D 01.04

5

 CENTRO

44

 RUA SAO PAULO

0,3991

132

4

 E 01.04

5

 CENTRO

44

 RUA SAO PAULO

0,3991

279

7

 D 01.07

13

 SANTO ANTONIO

5263

 RODOVIA SC 110 – ROD. RALF KNAESEL

0,1570

178

4

 D 01.04

5

 CENTRO

45

 RUA SERGIPE

0,2050

43

4

 D 01.04

5

 CENTRO

60

 RUA SERVIDÃO PÚBLICA GAULKE

0,2050

197

4

 D 01.04

4

 DIVINEIA

60

 RUA SERVIDÃO PÚBLICA GAULKE

0,2050

98

21

 E 01.21

4

 DIVINEIA

60

 RUA SERVIDÃO PÚBLICA GAULKE

0,2050

20

6

 D 01.06

3

 CEDRO ALTO

115

 RUA SERVIDÃO SÃO JOÃO

0,1570

171

2

 D 01.02

5

 CENTRO

94

 RUA TERCILIO BERRI

0,5734

81

3

 D 01.03

5

 CENTRO

94

 RUA TERCILIO BERRI

0,3991

39

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

47

 AVENIDA TIMBO

0,3087

136

4

 D 01.04

5

 CENTRO

3

 AVENIDA TIRADENTES

0,2756

52

3

 D 01.03

5

 CENTRO

3

 AVENIDA TIRADENTES

0,3991

107

2

 D 01.02

5

 CENTRO

3

 AVENIDA TIRADENTES

0,5734

162

5

 D 01.05

5

 CENTRO

3

 AVENIDA TIRADENTES

0,2050

134

1

 D 01.01

5

 CENTRO

3

 AVENIDA TIRADENTES

0,8198

240

21

 E 01.21

4

 DIVINEIA

559

 RUA TOCANTINS

0,4609

212

3

 E 01.03

4

 DIVINEIA

559

 RUA TOCANTINS

0,3991

172

4

 D 01.04

5

 CENTRO

559

 RUA TOCANTINS

0,2756

270

7

 D 01.07

8

 RIO ROSINA

153

 RUA VEREADOR NELO FLORIANI

0,1570

198

5

 D 01.05

1

 BARRAGEM DO PINHAL

68

 RUA VIDAL RAMOS

0,3087

83

5

 D 01.05

13

 SANTO ANTONIO

89

 RUA VITORIO PEDRON

0,2050

252

5

 D 01.05

42

 POMERANOS CENTRAL

89

 RUA VITORIO PEDRON

0,2050

88

4

 D 01.04

5

 CENTRO

11

 BECO WUERZ

0,2756

                                                                                                                                                                                                                                   Total de Registros:

261

 

Obs.:  Para  o  cálculo  do valor venal territorial dos terrenos de esquina, considerar sempre a testada de maior valor.

 

Art.2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, obedecidas  as   disposições  do  art.150,III, da  Constituição da  República.

 

Art.4o – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Rio dos Cedros, 05 de dezembro de 2017.

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

 A presente Lei Complementar foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 05 de dezembro de 2017.

 Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete