LEI ORDINÁRIA Nº1.495, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.

EMENTA

• ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº1.495, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.

ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HIDERALDO JOSÉ GIAMPICCOLO, Prefeito de Rio dos Cedros,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O  caput  do artigo  3º  da  Lei Ordinária  Municipal  nro.1.443/2005, passa a  viger  com  a  seguinte  redação:

“Art.3º. Para a efetivação da alienação autorizada nesta lei bem como  para  realização  de leilões  nos  processos executivos fiscais desta  municipalidade, fica  o Chefe do Poder  Executivo  autorizado, de  acordo com o  disposto no art.53  da Lei 8.666/93, segundo  seu critério  de conveniência  e  oportunidade, a  nomear  Leiloeiro o qual ficará  incumbido  da  proceder à  avaliação prévia  dos  bens  a  que  se  refere  o  artigo  anterior, formalizar o  edital dentro das  balizas  determinadas  pela legislação nacional de  licitações  e  contratos   administrativos  anteriormente   mencionada, além  de  proceder  a   outros  atos  que  se  façam  necessários.”

Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições  em contrário.

Rio dos Cedros, 06 de setembro de 2006.

  Hideraldo José Giampiccolo            

Prefeito de Rio dos  Cedros