LEI Nº 1.494 DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 31/08/2006
EMENTA
- ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.494 DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES
HIDERALDO JOSÉ GIAMPICCOLO, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a anular no orçamento vigente, até os montantes dos valores das dotações orçamentárias a seguir demonstradas:
02.02 – Assessoria Jurídica
004.122.0011.2003 – Manutenção da Assessoria Jurídica
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..26.700,00
03.01 – Diretoria de Administração
004.122.0015.2053 – Capacitação de Servidores Municipais
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..12.500,00
03.02 – Diretoria da Fazenda
004.122.0015.2054 – Informatização dos Serviços Administrativos
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..50.000,00
028.843.0015.0001 – Manutenção da Dívida Fundada da Administração
32900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….3.500,00
46900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….9.000,00
04.01 – Serviços Urbanos
015.244.0020.1001 – Ampl. Rede Abastecimento Água Tratada
44900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….5.000,00
015.244.0020.1015 – Abertura de Novas Ruas
44900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..34.000,00
44900000 – Aplicações Diretas (12400)……………………………………………..20.000,00
015.452.0020.1016 – Aquisição Imóvel e Construção Garagem
45900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………121.899,61
015.452.0020.1017 – Const. Muros de Arrimo e Proteções Laterais
44900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….7.500,00
015.452.0030.2043 – Atualização do Plano Diretor Municipal
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………130.000,00
015.452.0030.2047 – Revitalização do Centro da Cidade
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..40.000,00
017.512.0120.2042 – Manut., Coleta e Dest. Final Resíduos Sólidos
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..37.000,00
017.512.0120.2044 – Implant. Programa Coleta Seletiva de Lixo
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..35.000,00
44900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….5.000,00
017.512.0120.2045 – Aquisição Equipamento p/ Coleta e Compactação
44900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..15.000,00
44900000 – Aplicações Diretas (12400)……………………………………………..45.000,00
017.512.0120.2052 – Execução Próximas Etapas do Aterro Sanitário
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..15.672,50
04.02 – Setor Rodoviário Municipal
026.782.0020.1007 – Construção de Pontes e Pontilhões
44900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………………46,74
44900000 – Aplicações Diretas (12400)………………………………………………….943,48
026.782.0020.2049 – Retificação de Estradas
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..42.808,75
026.782.0020.2050 – Recup. e Manut. de Pontes e Pontilhões
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..37.000,00
05.01 – Serviço de Ensino
012.361.0060.1020 – Construção e Ampliação de Escolas
44900000 – Aplicações Diretas (10100)……………………………………………….2.400,00
44900000 – Aplicações Diretas (12200)……………………………………………..53.000,00
012.361.0060.2027 – Manut. Merenda Escolar – Ensino Fundamental
33900000 – Aplicações Diretas (11500)……………………………………………..20.000,00
012.361.0060.2036 – Manut. Merenda Escolar – Ensino Infantil
33900000 – Aplicações Diretas (10100)……………………………………………..25.000,00
33900000 – Aplicações Diretas (10900)……………………………………………….1.050,00
012.363.0078.2024 – Manut. da Oficina Ofício Profissionalizante
31900000 – Aplicações Diretas (10100)……………………………………………….2.000,00
33500000 – Transf. a Inst. Privadas s/ fins Lucrativos (10100)………………..1.500,00
33900000 – Aplicações Diretas (10100)……………………………………………….7.000,00
44900000 – Aplicações Diretas (10100)……………………………………………….2.000,00
012.364.0075.2022 – Apoio a Especialização de Funcionários
33900000 – Aplicações Diretas (10100)……………………………………………….4.000,00
012.365.0050.2011 – Manutenção de Creches
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..10.000,00
31900000 – Aplicações Diretas (10100)……………………………………………..40.000,00
31900000 – Aplicações Diretas (12500)……………………………………………..16.852,50
33900000 – Aplicações Diretas (10100)……………………………………………..20.000,00
33900000 – Aplicações Diretas (11900)……………………………………………..20.000,00
44900000 – Aplicações Diretas (10100)……………………………………………….7.000,00
012.365.0050.2019 – Manut. Transp. Escolar – Ensino Infantil
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..20.000,00
33900000 – Aplicações Diretas (10100)……………………………………………..20.000,00
012.366.0060.2032 – Manut. da Educação de Jovens e Adultos
31900000 – Aplicações Diretas (10100)………………………………………………….500,00
33900000 – Aplicações Diretas (10100)……………………………………………….5.800,00
05.02 – Apoio a Cultura
013.392.0090.2077 – Manut. da Biblioteca Pública Municipal
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..12.500,00
013.392.0090.2078 – Manutenção do Museu Público Municipal
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….7.500,00
05.03 – Fundo Municipal de Saúde
008.244.0140.2071 – Manut. Serviços Saúde Média e Alta Complexidade
33900000 – Aplicações Diretas (10200)……………………………………………..65.000,00
010.301.0150.1014 – Constr., Ampl. e Melhorias – Unidade de Saúde
44900000 – Aplicações Diretas (10200)……………………………………………..80.000,00
010.301.0150.2073 – Realiz. Cursos Capacitação de Equipes Médicas
33900000 – Aplicações Diretas (10200)……………………………………………….5.000,00
010.301.0150.2074 – Manut. das Atividades da Vigilância Sanitária
31900000 – Aplicações Diretas (10200)……………………………………………..10.000,00
33900000 – Aplicações Diretas (10200)……………………………………………….7.081,00
05.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
008.244.0140.2069 – Desenvolv. Projeto Geração de Renda a População
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….2.500,00
008.244.0140.2079 – Manutenção da Capela Mortuária
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….6.250,00
05.07 – Apoio ao Desporto Amador
027.812.0100.1005 – Construção, Ampl., Ref., Espaços Esportivos
44900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..80.000,00
45900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….3.500,00
06.01 – Diretoria de Fomento Agropecuário
020.606.0110.2057 – Disponibilizar Cursos Técnicos aos Agricultores
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….2.500,00
020.606.0110.2058 – Realizar Campanha de Calcáreo
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….2.500,00
020.606.0110.2059 – Realizar Campanha de Mudas Frutíferas
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….1.014,00
020.606.0110.2060 – Realizar Campanhas de Everminação e Vacinação
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….1.250,00
020.606.0110.2061 – Incentivo Programas Desenvolvimento de Novas Culturas
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….2.500,00
020.722.0110.1003 – Apoio a Telefonia Agrícola
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….2.000,00
44900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….1.300,00
06.02 – Apoio a Preservação do Meio Ambiente
018.541.0120.2018 – Desenvolv. de Programas de Reflorestamento
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….9.000,00
018.541.0120.2075 – Desenvolv. de Programas p/ corte de Árvores
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….2.500,00
07.01 – Apoio ao Desenvolvimento no Turismo
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….6.000,00
44900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….4.000,00
023.695.0045.2076 – Sinalização Turística no Município
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….4.000,00
08.01 – Apoio ao Desenvolvimento Econômico
004.122.0040.2031 – Promover Cursos de Capacitação Técnica
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..12.500,00
004.122.0040.2063 – Implementar Políticas Públicas de Incentivo
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….2.500,00
004.122.0040.2064 – Promover Cursos Capacitação Mão de Obra
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..12.500,00
004.122.0040.2065 – Incentivo Desenv. de Associações e Cooperativas
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..15.000,00
004.122.0040.2066 – Incentivar a Atuação do Cmedt
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….7.500,00
004.122.0040.2067 – Apoiar Coop. de Artesões de Vime
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..10.000,00
004.122.0040.2068 – Criação do Centro Permanente de Desenvolvimento
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..24.500,00
09.01 – Segurança Pública
004.122.0015.2039 – Apoio a Segurança Pública
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..10.000,00
TOTAL ……………………………………………………………………………………..1.384.068,58
Art.2º. Com a soma das anulações do artigo anterior, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo:
03.01 – Diretoria de Administração
004.122.0015.2004 – Manutenção das Atividades da Diretoria Administrativa
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………140.000,00
004.122.0015.2005 – Manutenção das Atividades da Diretoria Fazendária
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..60.000,00
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..70.000,00
03.02 – Diretoria da Fazenda
009.272.0015.0005 – Manutenção da Previdência Social Municipal
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..20.000,00
04.01 – Serviços Urbanos
015.452.0030.2006 – Manutenção dos Serviços Urbanos
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..90.000,00
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..90.000,00
028.843.0030.0002 – Manutenção da Dívida Fundada – Serviços Urbanos
32900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….4.000,00
46900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..25.000,00
04.02 – Setor Rodoviário Municipal
026.452.0020.2051 – Aquis. Equip. Máq. Veículos para o Setor
44900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..85.210,00
026.782.0020.2008 – Manutenção dos Serviços Rodoviários
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………120.000,00
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………120.000,00
05.01 – Serviço de Ensino
012.361.0060.2010 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
31900000 – Aplicações Diretas (11800)……………………………………………240.000,00
012.361.0060.2013 – Manutenção Transporte Escolar – Ensino Fundamental
33900000 – Aplicações Diretas (11500)……………………………………………..74.868,58
012.361.0060.2025 – Gesto Administrativa na Educação
31900000 – Aplicações Diretas (10100)……………………………………………..15.000,00
012.362.0070.2037 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Médio
33900000 – Aplicações Diretas (10100)……………………………………………..12.000,00
028.846.0060.0004 – Encargos de Inativos e Pensionistas Ensino Fundamental
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..10.000,00
05.02 – Apoio a Cultura
013.392.0090.2009 – Manutenção das Atividades e Promoções Culturais
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….3.000,00
05.03 – Fundo Municipal de Saúde
010.301.0150.2014 – Manutenção dos Serviços Gerais de Saúde
31900000 – Aplicações Diretas (10200)……………………………………………169.990,00
06.01 – Diretoria de Fomento Agropecuário
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..35.000,00
TOTAL ……………………………………………………………………………………..1.384.068,58
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio dos Cedros, 31 de Agosto de 2006.
HIDERALDO JOSÉ GIAMPICCOLO
Prefeito de Rio dos Cedros