LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.

EMENTA

• EXTINGUE ARTIGOS 100 E 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/91, QUE TRATAM DAS GRATIFICAÇOES PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO E SUA INCORPORAÇÃO A REMUNERAÇÃO FUNCIONAL.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.

EXTINGUE ARTIGOS 100 E 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/91, QUE TRATAM DAS GRATIFICAÇOES PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO E SUA INCORPORAÇÃO A REMUNERAÇÃO FUNCIONAL.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes do Município de Rio dos Cedros, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Ficam revogados os Artigos 100 e 101, da Lei Complementar nº 001/91, que trata da gratificação pelo Exercício de direção de Unidade de Ensino ou de Bem Estar Social e sua incorporação a remuneração funcional, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio dos Cedros.

Art.2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 01 de Dezembro de 2003.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI
Prefeito Municipal

A presente Lei Complementar foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 01 de Dezembro de 2003.

ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI
Diretora de Gabinete