DECRETO Nº 3.771, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA

• APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE OSNI LENZI – CPF Nº 379.603.509-49, ELFRIDE BONATTI LENZI – CPF Nº 038.897.119-36, JOSE CARLOS LENZI – CPF Nº 493.392.149-00, OSNI LENZI – CPF Nº 674.091.809-00, OSMARI LENZI – CPF Nº 649.502.209-34 E JUREMA LORENZ LENZI – CPF Nº 755.324.429-87, SITUADO DO LADO ÍMPAR DA RUA PANAMÁ, NESTA CIDADE.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.771, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE OSNI LENZI – CPF Nº 379.603.509-49, ELFRIDE BONATTI LENZI – CPF Nº 038.897.119-36, JOSE CARLOS LENZI – CPF Nº 493.392.149-00, OSNI LENZI – CPF Nº 674.091.809-00, OSMARI LENZI – CPF Nº 649.502.209-34 E JUREMA LORENZ LENZI – CPF Nº 755.324.429-87, SITUADO DO LADO ÍMPAR DA RUA PANAMÁ, NESTA CIDADE.

 JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso V, da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 233/1980, respeitada a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

DECRETA;

Art. 1º. Fica aprovado o desmembramento de áreas no imóvel urbano de propriedade de  OSNI LENZI – espólio, CPF 379.603.509-49, RG 691.452-7-SSP/SC, nascido em 11 de janeiro de 1955, filho de Gentil Lenzi e Geltrude Lenzi, e sua mulher ELFRIDE BONATTI LENZI, CPF 038.897.119-36, RG 4.682.007-8-SSP/SC, nascida em 15 de fevereiro de 1962, filha de José Bonatti e Cecilia Bonatti, brasileiros, casados desde 20 de outubro de 1979, registrado em 22 de outubro de 1979, pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na rua José Lenzi, nº 191, bairro São José, na cidade de Rio dos Cedros, deste Estado; JOSÉ CARLOS LENZI, CPF 493.392.149-00, RG 1.636.196-SSP/SC, nascido em 07 de abril de 1964, filho de Gentil Lenzi e Gertrudes Lenzi, e sua mulher ROSELI REGINA MACHADO LENZI, CPF 674.091.809-00, RG 2.481.352-4-SSP/SC, nascida em 30 de abril de 1967, filha de Mario Manoel Machado e Erotides Machado, brasileiros, casados desde 27 de dezembro de 1984, pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na rua Panamá, nº 87, bairro São José, na cidade de Rio dos Cedros, deste Estado; e, OSMARI LENZI, CPF 649.502.209-34, RG 1.846.277-4-SSP/SC, nascido em 07 de março de 1966, filho de Gentil Lenzi e Gertrudes Lenzi, operador de máquina, e sua mulher JUREMA LORENZ LENZI, RG e CPF nº 755.324.419-87, nascida em 27 de junho de 1967, filha de José Ambrósio Lorenz e Belmira Lorenz, brasileiros, casados desde 25 de julho de 1987, registrado em 27 de julho de 1987, pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na rua Alto Cedros, s/nº, bairro Alto Cedros, na cidade de Rio dos Cedros, deste Estado, contendo a área total escriturada de 12.027,15M² (doze mil vinte e sete metros e quinze decímetros quadrados) fracionado em 05 (cinco) áreas, conforme planta e documentos apresentados pelos proprietários acompanhado do processo de desmembramento nº D25/2025.

Art. 2º. O desmembramento aprovado por este Decreto, provem de imóvel registrado junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matrícula nº 36.763, Lv. 2, e está assim constituído;

• 1º. 3.846,15M² (três mil oitocentos e quarenta e seis metros e quinze decímetros quadrados) de área distribuída em 05 (cinco) áreas, assim constituídas:

Área Remanescente: 731,64M² (setecentos e trinta e um metros e sessenta e quatro centavos). Perímetro: 112,67m; Benfeitorias: Edificações pendentes de regularização; Localização: Terreno urbano, situado do lado ímpar da rua Panamá, distando pelo lado direito, em 77,00 metros da esquina formada com o lado ímpar da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher; Município: Rio dos Cedros/SC. Coordenadas:       Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000, Zona 22, Hemisfério Sul, Meridiano Central 51º WGr; Inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como DATUM o SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas (Longitude 49°16’08,9369” W; Latitude 26°42’42,1796″ S), situado na intersecção da frente com o lado direito do imóvel, deste segue pelo lado direito, à leste, em uma distância de 36,07m, confrontando com o imóvel matriculado sob o nº 11.259, Livro 2, de propriedade de Vanderlei Lenzi, até o ponto P1 de coordenadas (Longitude 49°16’08,2781” W, Latitude 26°42’43,1914″ S), deste segue pelos fundos, ao sul, defletindo a direita com ângulo interno de 90°30’34” e uma distância de 20,66m, confrontando com o imóvel matriculado sob o nº 18.339, Livro 2, de propriedade de Tainara Hobold Fistarol, Mirtes Fistarol Campestrini, Luiz Henrique Campestrini, Maria Marivanda Fistarol Inácio, Jurema Bona, Fernanda Bona, Camile Bona e Débora Bona Odorizzi, até o ponto 2 de coordenadas (Longitude 49°16’08,9200” W, Latitude 26°42’43,5354″ S), deste segue pelo lado esquerdo, à oeste, defletindo a direita com ângulo interno de 88°23’32” e uma distância de 35,97m, confrontando com o Lote 04 da presente matrícula,  até o ponto 12 de coordenadas (Longitude 49°16’09,5553” W, Latitude 26°42’42,5155″ S), deste segue pela frente, ao norte, defletindo a direita com ângulo interno de 91°56’42” e uma distância de 19,97m, confrontando com o lado ímpar da rua Panamá, até o ponto PP, deste segue defletindo a direita com ângulo interno de 89°09’08”, com o início da descrição, fechando assim o perímetro de 112,67 metros.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.3534 – cadastro nº69330.8.

Lote 04: 489,56M² (quatrocentos e oitenta e nove metros e cinquenta e seis decímetros quadrados). Perímetro: 99,19m; Benfeitorias: Edificações pendentes de regularização; Localização: Terreno urbano, situado do lado ímpar da rua Panamá, distando pelo lado direito, em 96,97 metros da esquina formada com o lado ímpar da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher; Município: Rio dos Cedros/SC. Coordenadas: Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000, Zona 22, Hemisfério Sul, Meridiano Central 51º WGr; Inicia-se a descrição deste imóvel no ponto 11, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como DATUM o SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas (Longitude 49°16’09,9563” W; Latitude 26°42’42,7333″ S), situado na intersecção da frente com o lado esquerdo do imóvel, deste segue pela frente, ao norte, em uma distância de 12,96m, confrontando com o lado ímpar da rua Panamá, até o ponto 12 de coordenadas (Longitude 49°16’09,5553” W, Latitude 26°42’42,5155″ S), deste segue pelo lado direito, à leste, defletindo a direita com ângulo interno de 88°03’18” e uma distância de 35,97m, confrontando com a área remanescente da presente matrícula, até o ponto 2 de coordenadas (Longitude 49°16’08,9200” W, Latitude 26°42’43,5354″ S), deste segue pelos fundos, ao sul, defletindo a direita com ângulo interno de 91°36’28” e uma distância de 14,31m, confrontando com o imóvel matriculado sob o nº 18.339, Livro 2, de propriedade de Tainara Hobold Fistarol, Mirtes Fistarol Campestrini, Luiz Henrique Campestrini, Maria Marivanda Fistarol Inácio, Jurema Bona, Fernanda Bona, Camile Bona e Débora Bona Odorizzi, até o ponto 3 de coordenadas (Longitude 49°16’09,3646” W, Latitude 26°42’43,7737″ S), deste segue pelo lado esquerdo, à oeste, defletindo a direita com ângulo interno de 86°13’50” e uma distância de 35,95m, confrontando com o Lote 03 da presente matrícula, até o ponto 11, deste segue defletindo a direita, com ângulo interno de 94°06’23”, com o início da descrição, fechando assim o perímetro de 99,19 metros.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.3533 – cadastro nº69329.4.

Lote 03: 1.208,94M² (um mil duzentos e oito reais e noventa e quatro centavos). Perímetro:            139,30m; Benfeitorias: Edificações pendentes de regularização; Localização: Terreno urbano, situado do lado ímpar da rua Panamá, distando pelo lado direito, em 109,93 metros da esquina formada com o lado ímpar da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher; Município: Rio dos Cedros/SC. Coordenadas: Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000, Zona 22, Hemisfério Sul, Meridiano Central 51º WGr; Inicia-se a descrição deste imóvel no ponto 10, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como DATUM o SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas (Longitude 49°16’11,0049” W; Latitude 26°42’43,3028″ S), situado na intersecção da frente com o lado esquerdo do imóvel, deste segue pela frente, ao norte, em uma distância de 33,88m, confrontando com o lado ímpar da rua Panamá, até o ponto 11 de coordenadas (Longitude 49°16’09,9563” W, Latitude 26°42’42,7333″ S), deste segue pelo lado direito, à leste, defletindo a direita com ângulo interno de 85°53’37” e uma distância de 35,95m, confrontando com o Lote 04 da presente matrícula, até o ponto 3 de coordenadas (Longitude 49°16’09,3646” W, Latitude 26°42’43,7737″ S), deste segue pelos fundos, ao sul, defletindo a direita com ângulo interno de 93°46’10” e uma distância de 33,73m, confrontando com o imóvel matriculado sob o nº 18.339, Livro 2, de propriedade de Tainara Hobold Fistarol, Mirtes Fistarol Campestrini, Luiz Henrique Campestrini, Maria Marivanda Fistarol Inácio, Jurema Bona, Fernanda Bona, Camile Bona e Débora Bona Odorizzi, até o ponto 4 de coordenadas (Longitude 49°16’10,4124” W, Latitude 26°42’44,3353″ S), deste segue pelo lado esquerdo, à oeste, defletindo a direita com ângulo interno de 86°26’08” e uma distância de 11,60m, confrontando com o Lote 01 da presente matrícula, até o ponto 9 de coordenadas (Longitude 49°16’10,6047” W, Latitude 26°42’44,0003″ S), deste segue em linha reta com ângulo interno de 180°00’00” e uma distância de 24,14m, confrontando com o Lote 02 da presente matrícula, até o ponto 10, deste segue defletindo a direita com ângulo interno de 93°54’06”, com o início da descrição, fechando assim o perímetro de 139,30 metros.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.3532 – cadastro nº69328.6.

Lote 02: 468,83M² (quatrocentos e sessenta e oito metros e oitenta e três decímetros quadrados). Perímetro: 86,89m; Benfeitorias: Edificações pendentes de regularização; Localização: Terreno urbano, situado do lado ímpar da rua Panamá, distando pelo lado direito, em 143,81 metros da esquina formada com o lado ímpar da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher; Município: Rio dos Cedros/SC. Coordenadas: Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000, Zona 22, Hemisfério Sul, Meridiano Central 51º WGr;       Inicia-se a descrição deste imóvel no ponto 7, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como DATUM o SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas (Longitude 49°16’11,6257” W; Latitude 26°42’43,6400″ S), situado na intersecção da frente com o lado esquerdo do imóvel, deste segue pela frente, ao norte, em uma distância de 20,05m, confrontando com o lado ímpar da rua Panamá, até o ponto 10 de coordenadas (Longitude 49°16’11,0049” W, Latitude 26°42’43,3028″ S), deste segue pelo lado direito, à leste, defletindo a direita com ângulo interno de 86°05’54” e uma distância de 24,14m, confrontando com o Lote 03 da presente matrícula,  até o ponto 9 de coordenadas (Longitude 49°16’10,6047” W, Latitude 26°42’44,0003″ S), deste segue pelos fundos, ao sul, defletindo a direita com ângulo interno de 89°29’53” e uma distância de 20,10m, confrontando com o Lote 01 da presente matrícula, até o ponto 8 de coordenadas (Longitude 49°16’11,2542” W, Latitude 26°42’44,2944″ S), deste segue pelo lado esquerdo, à oeste, defletindo a direita com ângulo interno de 90°14’58” e uma distância de 22,60m, confrontando com o Lote 01 da presente matrícula, até o ponto 7, deste segue defletindo a direita com ângulo interno de 94°09’14”, com o início da descrição, fechando assim o perímetro de 86,89 metros.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.3531 – cadastro nº69327.8.

Lote 01: 947,18M² (novecentos e quarenta e sete metros e dezoito decímetros quadrados). Perímetro: 149,34m; Benfeitorias: Edificações pendentes de regularização; Localização: Terreno urbano, situado do lado ímpar da rua Panamá, distando pelo lado direito, em 163,86 metros da esquina formada com o lado ímpar da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher; Município: Rio dos Cedros/SC. Coordenadas:       Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000, Zona 22, Hemisfério Sul, Meridiano Central 51º WGr; Inicia-se a descrição deste imóvel no ponto P3, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como DATUM o SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas (Longitude 49°16’12,2651” W; Latitude 26°42’43,9873″ S), situado na intersecção da frente com o lado esquerdo do imóvel, deste segue pela frente, ao norte, e uma distância de 20,65m, confrontando com o lado ímpar da rua Panamá, até o ponto 7 de coordenadas (Longitude 49°16’11,6257” W, Latitude 26°42’43,6400″ S), deste segue pelo lado direito, à leste, defletindo a direita com ângulo interno de 85°50’46” e uma distância de 22,60m, até o ponto 8 de coordenadas (Longitude 49°16’11,2542” W, Latitude 26°42’44,2944″ S), deste segue defletindo a esquerda com ângulo interno de 269°45’02” e uma distância de 20,10m, ambos os pontos confrontando com o Lote 02 da presente matrícula, até o ponto 9 de coordenadas (Longitude 49°16’10,6047” W, Latitude 26°42’44,0003″ S), deste segue defletindo a direita com ângulo interno de 90°30’07” e uma distância de 11,60m, confrontando com o Lote 03 da presente matrícula, até o ponto 4 de coordenadas (Longitude 49°16’10,4124” W, Latitude 26°42’44,3353″ S), deste segue pelos fundos, ao sul, defletindo a direita com ângulo interno de 93°33’52” e uma distância de 38,95m, confrontando com o imóvel matriculado sob o nº 18.339, Livro 2, de propriedade de Tainara Hobold Fistarol, Mirtes Fistarol Campestrini, Luiz Henrique Campestrini, Maria Marivanda Fistarol Inácio, Jurema Bona, Fernanda Bona, Camile Bona e Débora Bona Odorizzi, até o ponto P2 de coordenadas (Longitude 49°16’11,6224” W, Latitude 26°42’44,9838″ S), deste segue pelo lado esquerdo, à oeste, defletindo a direita com ângulo interno de 89°15’12” e uma distância de 35,44m, confrontando com o imóvel matriculado sob o nº 18.339, Livro 2, de propriedade de Tainara Hobold Fistarol, Mirtes Fistarol Campestrini, Luiz Henrique Campestrini, Maria Marivanda Fistarol Inácio, Jurema Bona, Fernanda Bona, Camile Bona e Débora Bona Odorizzi, até o ponto P3, deste segue defletindo a direita com ângulo interno de 91°05’06”, com o início da descrição, fechando assim o perímetro de 149,34 metros.

 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.3530 – cadastro nº69326.0.

Art. 3º. Apesar da aprovação do desmembramento feito por este Decreto, os requerentes estão obrigados a atender todas às exigências a que estão sujeitos, conforme Lei Complementar n.º 269, de 26 de agosto de 2015 e suas regulamentações, dentro do prazo estabelecido no respectivo processo de desmembramento.

Art. 4º. OSNI LENZI – CPF Nº 379.603.509-49, ELFRIDE BONATTI LENZI – CPF Nº 038.897.119-36, JOSE CARLOS LENZI – CPF Nº 493.392.149-00, OSNI LENZI – CPF Nº 674.091.809-00, OSMARI LENZI – CPF Nº 649.502.209-34 E JUREMA LORENZ LENZI – CPF Nº 755.324.429-87, bem como seus respectivos sucessores na titularidade do imóvel parcelado, ficam obrigados a atender o que determina a legislação Federal, estadual e municipal pertinentes, mais precisamente às Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, 6.766/79 – Parcelamento do Solo Urbano, Lei Estadual Catarinense nº 17.492/18.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Município de Rio dos Cedros, 28 de novembro de 2025.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar, aos 28 de novembro de 2025.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete