DECRETO Nº 3.843, DE 27 DE MAIO DE 2026

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL MATRICULADO SOB O Nº 7.140, LIVRO 02, DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE ESPÓLIO DE AMELIA ZOBOLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 DECRETO Nº 3.843, DE 27 DE MAIO DE 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL MATRICULADO SOB O Nº 7.140, LIVRO 02, DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE ESPÓLIO DE AMELIA ZOBOLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso XIII, c/c artigo 70, inciso I, alíneas “d” e “n” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores, e;

Considerando a necessidade de regularização das áreas que passarão oficialmente a integrar a Rodovia Municipal RCD – 439, por meio da desapropriação de parte ideal do imóvel rural matriculado sob o nº 7.140, livro 02, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó/SC, situado no lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-439, distando pelo lado direito, 614,00 metros da esquina formada com o lado par da Rodovia Municipal RCD-442, Bairros São Bernardo e Ribeirão Tigre, com área total escriturada de 151.230,00m² (cento e cinquenta e um mil, duzentos e trinta metros quadrados), área encontrada de 150.418,82m² (cento e cinquenta mil, quatrocentos e dezoito metros e oitenta e dois decímetros quadrados), dos quais 61.998,00m² estão situados no Município de Benedito Novo/SC, sendo o restante localizado no Município de Rio dos Cedros/SC, de propriedade de ESPÓLIO DE AMELIA ZOBOLI (CPF nº 017.729.519-86, RG nº 3C/ 3.402.225-SSP, brasileira, falecida), relativamente a qual figuram como Outorgados Donatários do imóvel, conforme Escritura Pública de Doação com Cláusula de Incomunicabilidade, registrada em 12/07/2024 sob o Protocolo nº 9218, Livro 156, Folha 195, junto à Escrivania de Paz do Município de Rio dos Cedros/SC, ALMIDA ZOBOLI (CPF nº 016.307.979-01, brasileira, divorciada, industriária aposentada, residente e domiciliada na Rua Ribeirão do Ouro, nº 344, bairro Divinéia, na cidade de Rio dos Cedros/SC), BENILDE ZOBOLI RAMOS (CPF nº 948.512.399-04, brasileira, viúva, do lar, RG nº 1.118.667-SESPDC/SC, residente e domiciliada na Rua Fritz Hoeltgebaun, s/nº, bairro Rodeio 12, na cidade de Rodeio/SC), CARMEN CECÍLIA ZOBOLI TOMASINI (CPF nº 753.304.319-72, RG nº 2.746.657-SESPDC-SC, brasileira, viúva, industriária aposentada, residente e domiciliada na Rua 7 de Setembro, s/nº, bairro Divinéia, na cidade de Rio dos Cedros/SC), ANITA BUSARELLO (CPF nº 716.479.029-91, RG nº 2.611.957-SESPDC-SC, brasileira, industriária aposentada, casada pelo regime da comunhão universal de bens com ELOI BUSARELLO, CPF nº 382.164.509-15, RG nº 280.835-SESPDC-SC, brasileiro, funcionário público aposentado, ambos residentes e domiciliados na Rua Boa Vista, nº 81, Centro, na cidade de Rio dos Cedros/SC), ORESTES ZOBOLI (CPF nº 498.465.319-15, RG nº 1.634.837-0-SESP-SC, brasileiro, industriário aposentado, casado pelo regime da comunhão universal de bens, conforme registro de casamento lavrado na Escrivania de Paz do Município de Rio dos Cedros – Livro-B/Aux.-03, às fls. 114, sob o nº 827, e da escritura de pacto antenupcial registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, no livro 3, sob o nº 2.299, residente e domiciliado na Estrada Geral da localidade de Alto São Bernardo, s/nº, bairro São Bernardo, na cidade de Rio dos Cedros/SC), ANTONIO ZOBOLI (CPF nº 806.916.419-00, RG nº 2.962.890-SESP-SC, brasileiro, separado judicialmente, funcionário público municipal, residente e domiciliado na Rua Alto São Bernardo, s/nº, bairro São Bernardo, na cidade de Rio dos Cedros/SC), e ADIILSON ZOBOLI (CPF nº 820.881.529-20, RG nº 3.064.504-2-SESP-SC, brasileiro, solteiro, encanador, residente e domiciliado na Rua Natal, nº 150, bairro Divinéia, na cidade de Rio dos Cedros/SC);

Considerando que as áreas objeto do presente são historicamente utilizadas como logradouro público, prestando-se a desapropriação a regularizar situação há muito consolidada, gerando benefício aos moradores e transeuntes que utilizam da referida Rodovia, tratando-se, portanto, de medida de inconteste utilidade e interesse público;

Considerando, outrossim, a necessidade de regularização de Rua já existente, com gabarito conforme exigências do Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 268 de 26 de agosto de 2015), Lei Ordinária 2.218/2022, e não regularizada junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca em obediência a Lei nº 6.766, de 19/12/79;

 DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365 de 21/06/1941 e alterações posteriores, parte do terreno rural, objeto da Matrícula nº 7.140, Livro 02, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, com as seguintes áreas, descrições e destinações:

ÁREA A DESAPROPRIAR

PARA A RODOVIA

MUNICIPAL RCD-439:         2.924,82m² (dois mil, novecentos e vinte e quatro metros e oitenta e dois decímetros quadrados)

PERÍMETRO:                       588,94 metros.

LOCALIZAÇÃO:                   O terreno rural, situado no lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-439, distando pelo lado direito, 614,00 metros da esquina formada com o lado par da Rodovia Municipal RCD-442.

BAIRRO:                               São Bernardo.

EDIFICAÇÕES:                    Sem edificações.

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA:               SIRGAS 2000

PROJEÇÃO CARTOGRÁFICA

DE DISTÂNCIA E ÁREA:   UTM 22

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice QXVH-M-0495 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W de longitude -49°19’43,980″ de latitude -26°44’36,468″ e de altitude 559.79m; deste segue confrontando pela frente com a Rodovia Municipal RCD-439 com azimute de 331°15′ em uma distância de 139,35m até o vértice QXVH-M-0479 de longitude -49°19’46,463″ de latitude -26°44’32,527″ e de altitude 569.29m; deste segue confrontando pelo lado esquerdo com a Parcela 01 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 292°19′ em uma distância de 10,44m até o vértice QXVH-V-2038 de longitude -49°19’46,812″ de latitude -26°44’32,398″ e de altitude 569.12m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 267°35′ em uma distância de 11,46m até o vértice QXVH-V-2039 de longitude -49°19’47,226″ de latitude -26°44’32,414″ e de altitude 569.6m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 254°05′ em uma distância de 33,63m até o vértice QXVH-V-2040 de longitude -49°19’48,397″ de latitude -26°44’32,713″ e de altitude 571.53m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 258°16′ em uma distância de 22,76m até o vértice QXVH-V-2041 de longitude -49°19’49,203″ de latitude -26°44’32,863″ e de altitude 573.78m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 263°56′ em uma distância de 13,31m até o vértice QXVH-V-2042 de longitude -49°19’49,682″ de latitude -26°44’32,909″ e de altitude 575.06m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 274°17′ em uma distância de 33,42m até o vértice QXVH-V-2043 de longitude -49°19’50,888″ de latitude -26°44’32,827″ e de altitude 578.22m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 263°31′ em uma distância de 32,11m até o vértice QXVH-M-0422 de longitude -49°19’52,043″ de latitude -26°44’32,945″ e de altitude 586.37m; deste segue confrontando pelos fundos com a Rodovia Municipal RCD-439 com azimute de 152°10′ em uma distância de 13,00m até o vértice QXVH-M-0442 de longitude -49°19’51,818″ de latitude -26°44’33,316″ e de altitude 577.21m; deste segue confrontando pelo lado direito com a Parcela 02 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 83°24′ em uma distância de 26,11m até o vértice QXVH-V-2050 de longitude -49°19’50,880″ de latitude -26°44’33,219″ e de altitude 578.22m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 94°17′ em uma distância de 33,37m até o vértice QXVH-V-2051 de longitude -49°19’49,675″ de latitude -26°44’33,300″ e de altitude 575.06m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 83°57′ em uma distância de 14,99m até o vértice QXVH-V-2052 de longitude -49°19’49,136″ de latitude -26°44’33,249″ e de altitude 573.28m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 78°17′ em uma distância de 23,79m até o vértice QXVH-V-2053 de longitude -49°19’48,293″ de latitude -26°44’33,092″ e de altitude 571.53m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 74°06′ em uma distância de 32,66m até o vértice QXVH-V-2054 de longitude -49°19’47,157″ de latitude -26°44’32,801″ e de altitude 569.6m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 87°32′ em uma distância de 7,39m até o vértice QXVH-V-2044 de longitude -49°19’46,889″ de latitude -26°44’32,791″ e de altitude 569.12m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 112°25′ em uma distância de 5,67m até o vértice QXVH-V-2045 de longitude -49°19’46,700″ de latitude -26°44’32,861″ e de altitude 568.67m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 136°50′ em uma distância de 7,02m até o vértice QXVH-V-2046 de longitude -49°19’46,526″ de latitude -26°44’33,028″ e de altitude 568.15m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 149°45′ em uma distância de 58,41m até o vértice QXVH-V-2047 de longitude -49°19’45,462″ de latitude -26°44’34,667″ e de altitude 565.44m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 152°31′ em uma distância de 34,15m até o vértice QXVH-V-2048 de longitude -49°19’44,891″ de latitude -26°44’35,651″ e de altitude 563.19m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 143°58′ em uma distância de 14,64m até o vértice QXVH-V-2049 de longitude -49°19’44,580″ de latitude -26°44’36,036″ e de altitude 560.63m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Amelia Zoboli, Matrícula n° 7.140, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 128°47′ em uma distância de 21,26m até o vértice QXVH-M-0495 ponto inicial da descrição deste perímetro de 588,94m.

Art. 2º A desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto é considerada de urgência, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Programa de 2026.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio dos Cedros, 27 de maio de 2026.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros