Decreto Executivo 2.897/2018

EMENTA

• REVOGA O DECRETO Nº 2.883, DE 22 DE MARÇO DE 2018 E REPRISTINA A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO DECRETO Nº 2.876, DE 09 DE MARÇO DE 2018, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, EXCLUSIVAMENTE PARA A RUA SERGIPE, PELO REGIME DE MUTIRÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº216, DE 10 DE JULHO DE 2012, EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO LICITATÓRIO DE CREDENCIAMENTO Nº 89/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.897, DE 15 DE MAIO DE 2018.

REVOGA O DECRETO Nº 2.883, DE 22 DE MARÇO DE 2018 E REPRISTINA A  REDAÇÃO ORIGINÁRIA  DO DECRETO Nº 2.876, DE 09 DE MARÇO DE 2018,  QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, EXCLUSIVAMENTE PARA  A   RUA  SERGIPE,  PELO REGIME DE MUTIRÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº216, DE 10 DE JULHO DE 2012, EM CONFORMIDADE  COM  O PROCESSO LICITATÓRIO DE  CREDENCIAMENTO  Nº 89/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso V da Lei Orgânica do Município, e, de conformidade com a Lei Complementar Municipal nº216, de  10 de  julho de  2012,

DECRETA:

Art. 1º –  Fica  revogado  o  Decreto nº 2.883, de 22 de março de 2018 e repristinada  a  redação originária  do Decreto nº 2.876, de 09 de março de 2018, em especial  no que tange  aos  artigos 1º e caput do artigo 9º deste último ato,  para  que se  considere  a  obra  na  extensão  total da  Rua Sergipe.

Art.2º – Em razão das  alterações  produzidas  pelo  presente  Decreto  promova-se a   celebração de Contrato Administrativo  com fundamento no  presente  ato e  no Processo Licitatório nº 89/2017.

Art.3º  – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio dos Cedros, em 15 de Maio de 2018.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,

aos 15 de Maio de 2018.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete