LEI Nº 1.137, DE 22 DE JUNHO DE 2001.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 22/06/2001
EMENTA
- ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 11 DE MAIO DE 1998.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 950/1998 |
| REVOGA |
LEI Nº 1.268, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003. |
Integra da Norma
LEI Nº 1.137, DE 22 DE JUNHO DE 2001.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 11 DE MAIO DE 1998.
MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 950, de 11 de maio de 1998, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º. Para os Servidores que percebam remuneração mensal fixa até R$ 405,00 (Quatrocentos e Cinco Reais), o Município contribuirá com R$ 28,00 (Vinte e Oito Reais) por mês para cada plano de saúde contratado.
Para aqueles que percebam remuneração acima deste valor, a contribuição mensal será igual a R$ 20,00 (Vinte Reais) por plano de saúde contratado.”
Art.2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 22 de Junho de 2001.
MARILDO DOMINGOS FELIPPI
Prefeito Municipal
A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 22 de Junho de 2001.
ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI
Diretora de Gabinete