LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 14 DE MAIO DE 2003.

EMENTA

• ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO AO ARTIGO 472, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2002.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 14 DE MAIO DE 2003.

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO AO ARTIGO 472, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2002.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. O artigo 472 da Lei Complementar nº 027, de 19 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

“Art.472. O contribuinte poderá recolher, dentro do prazo estabelecido no artigo anterior deste código a contribuição lançada com redução de 10% (dez por cento) sobre o respectivo montante.

Parágrafo 1º. O contribuinte que não se quiser valer das faculdades previstas neste artigo e possua imóvel com testada até 30,00 metros, poderá, a critério do Departamento da Fazenda, pleitear o parcelamento do seu débito em até 12 (doze) prestações, expressas em modelo constitucional, corrigidas mensalmente de acordo com o índice oficial de correção monetária.

Parágrafo 2º. O contribuinte cuja testada principal de seu imóvel for entre 31,00 metros até 50,00 metros, poderá também, a critério do Departamento da Fazenda, satisfazer o recolhimento de seu débito em até 24 (vinte e quatros) prestações mensais, nas mesmas condições a que se refere o parágrafo 1º deste artigo.

Parágrafo 3º. O contribuinte cuja testada principal de seu imóvel for entre 51,00 metros até 100,00 metros, poderá também, a critério do Departamento da Fazenda, satisfazer o recolhimento de seu débito em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, nas mesmas condições a que se refere o parágrafo 1º deste artigo.

Parágrafo 4º. O contribuinte cuja testada principal de seu imóvel for entre 101,00 metros até 150,00 metros, poderá também, a critério do Departamento da Fazenda, satisfazer o recolhimento de seu débito em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, nas mesmas condições a que se refere o parágrafo 1º deste artigo.

Parágrafo 5º. O contribuinte cuja testada principal de seu imóvel acima de 151,00 metros, poderá também, a critério do Departamento da Fazenda, satisfazer o recolhimento de seu débito em até 60 (sessenta) prestações mensais, nas mesmas condições a que se refere o parágrafo 1º deste artigo.

Parágrafo 6º. O contribuinte que se adequar a exigências do parágrafo 1º deste artigo, cuja renda familiar mensal não ultrapassar a 03 (três) salários mínimos, poderá também a critério do Departamento da Fazenda, satisfazer o recolhimento de seu débito em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, nas mesmas condições a que se refere o parágrafo 1º deste artigo.

Parágrafo 7º. As pessoas jurídicas enquadradas sob quaisquer condições dos parágrafos anteriores, poderá a critério do Departamento da Fazenda, satisfazer o recolhimento de seu débito no máximo em 12 (doze) prestações mensais, nas mesmas condições a que se refere o parágrafo 1º deste artigo.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 14 de Maio de 2003.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI
Prefeito Municipal

A presente Lei Complementar foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 14 de Maio de 2003.

ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI
Diretora de Gabinete