Notificação – Cristais Venicce LTDA EPP – reversão do imóvel à municipalidade e extinção da concessão de direito real de uso

EDITAL DE  NOTIFICAÇÃO 23022011 – PROC123/2011

PROCESSO ADMINISTRATIVO

REMETENTE: PROCURADORIA GERAL

PROTOCOLO: 123/2011

OBJETO:  POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DAS  CLÁUSULAS  DA  CONCESSÃO DE  USO POR  PARTE  DE  CRISTAIS VENICCE  LTDA EVENTUAL  REVERSÃO  DO IMÓVEL DOADO PELA LEI 986, DE  17 DE  NOVEMBRO DE  1998.

Rio dos Cedros, 23 de fevereiro de 2011.

NOTIFICADO(A)

CRISTAIS VENICCE  LTDA  EPP

Pessoa  jurídica de  direito  privado inscrita  no  CNPJ sob nº02.716.010/0001-53

Endereço: Rua Itália, 57, em  Rio dos  Cedros, Estado de  Santa Catarina – CEP 89120-000

                        Através do presente EDITAL o MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n. 83.102.806/0001-18, com sede na rua  Nereu Ramos,  n.205,  em  Rio dos  Cedros, neste ato representado pelo seu. Dd. Prefeito, Sr. Fernando Tomaselli, NOTIFICA a  pessoa  acima  mencionada, para que querendo, no prazo de 10 (dez) dias, contados  da publicação deste, apresenta, querendo, DEFESA sobre  os  fatos, informações  e   documentos articulados no  processo administrativo  em epígrafe sob pena de reversão do  imóvel à municipalidade  e extinção da   concessão de  direito  real de  uso. Advertimos que a não apresentação de defesa,  ou sua  apresentação tardia,  implicará  na  adoção das sanções decorrentes da pena de revelia e  confesso.

Fica Vossa Senhoria, também  notificado  de  que,  no  mesmo  prazo acima, deverá,  querendo, arrolar  as  provas  que  pretende  produzir, indicando o  nome  e  endereço de  eventuais   testemunhais,  as  quais  deverá  se  incumbir  de  trazer  em   eventual   audiência  de  instrução a  ser designada,  bem como  acostar  toda  prova  documental  sob  pena  de  perda/renuncia  da  prova.

Informamos, ainda, que o processo administrativo em epigrafe encontra-se a disposição, com vista aberta no Gabinete do Poder Executivo de Rio dos Cedros (Sala 07), na  rua   Nereu Ramos, nº205,  Centro,  em  Rio dos  Cedros, Estado de  Santa  Catarina, sendo que o protocolo de eventual petição deverá ser efetuado, em tempo hábil, no mesmo  local (protocolo  geral da  Prefeitura) de  segunda  a  sexta-feira, no período das 8:00 às  12:00 horas  e  das  13:30 às  17:00 horas.

                         Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e estima.

                                               Fernando Tomaselli
                                               Prefeito de Rio dos Cedros