Decreto Executivo 996/1994
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1994
Data da Publicação: 30/06/1994
EMENTA
- ESTABELECE O VALOR DA UNIDADE FISCAL
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. |
Integra da Norma
DECRETO N° 996 DE 30 DE JUNHO DE 1.994.
ESTABELECE O VALOR DA UNIDADE FISCAL
WALMOR LENZI, Prefeito municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei municipal n° 675 de 16 de dezembro de 1.993.
CONSIDERANDO: o disposto da Lei Federal n° 8.880 de 27 de maio de 1.994, que trata do Programa de Estabilização Econômica e o Sistema monetário nacional.
CONSIDERANDO: que a partir de 1° de julho de 1.994, a moeda nacional passará a denominar-se REAL.
DECRETA:
Art.1°- A UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO-UFM, a partir de 1° de julho de 1.994, será de CR$ 21,54 (vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Art.2°- Este Decreto, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de Rio dos Cedros, 30 de junho de 1.994.
WALMOR LENZI
Prefeito municipal
Este Decreto foi devidamente registrado e publicado conforme legislação vigente, em 30 de junho de 1.994.
Lusimar M° B. Ropelatto
Chefe do serviço de Expediente.
