LEI COMPLEMENTAR N.59, DE 10 DE MAIO DE 2005.

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER EQUIPAMENTO À POLÍCIA MILITAR PARA FISCALIZAÇÃO DE PESCA E CAÇA PREDATÓRIA NO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR N.59, DE 10 DE MAIO DE 2005.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER EQUIPAMENTO À POLÍCIA MILITAR PARA FISCALIZAÇÃO DE PESCA E CAÇA PREDATÓRIA NO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS.

HIDERALDO JOSÉ GIAMPICCOLO, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder um (01) barco de alumínio chato marca Marreco do Brasil, com cinco (05) metros, com um motor de popa Johnson, de 15 HP, mod. J1BRET, número de série 2703879 à polícia militar.

§1º. – Os bens cedidos somente poderão ser utilizados na fiscalização de pesca e caça predatória que se realize dentro do território do município de Rio dos Cedros.
§2º. – Todos os gastos com manutenção, combustível, reparos, etc, correrão por conta do Município de Rio dos Cedros.

Art. 2º. – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3o. – Ficam revogadas as disposições em contrário, convalidando-se os atos até então praticados.

Rio dos Cedros, 10 de maio de 2005.

Hideraldo José Giampiccolo
Prefeito de Rio dos Cedros.