Lei Ordinária 587/1992

EMENTA

• AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1992

Integra da Norma

LEI Nº 587, DE 09 DE OUTUBRO DE 1992.

AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1992:

MARCOS MARCHETTI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas oriundas com a realização das Eleições Municipais de 03 de Outubro de 1992, até o valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Parágrafo Único. O valor constante deste artigo é relativo a despesas efetuadas com: impressos de cédulas eleitorais, alimentação de pessoas que integram as juntas apuradoras da Zona Eleitoral de timbó, refeições a soldados do destacamento militar local e de combustível a veículos oficiais requisitados pela Justiça Eleitoral no transporte gratuito de eleitores.
Art.2º. Os encargos decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 09 de Outubro de 1992.

MARCOS MARCHETTI
Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma determinada pela legislação vigente, nos locais da Prefeitura Municipal.

Rio dos Cedros, 09 de Outubro de 1992.

LUSIMAR MARIA BUSARELLO ROPELATTO
Chefe do Serviço de Expediente