Lei Ordinária 546/1992

EMENTA

• AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL

Integra da Norma

LEI Nº 546, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL:

WALMOR LENZI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedrosem Exercício, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Esporte Clube Flamengo da localidade de Rio Milanês, neste Município, uma Subvenção Social no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para cobrir parte das despesas do último Torneio de futebol de Campo realizado na citada localidade.
Art.2º. A Instituição beneficiada pelo artigo 1º deverá apresentar os documentos necessários para recebimento e auxílio.
Art.3º. A Instituição contemplada com a Subvenção Social é obrigada a apresentar à Prefeitura Municipal, a correspondente prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do recebimento, de acordo com as orientações e modelos do Setor de Contabilidade.
Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar caso haja necessidade.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 24 de Fevereiro de 1992.

WALMOR LENZI
Prefeito Municipal em Exercício

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma determinada pela legislação vigente, nos locais da Prefeitura Municipal.

Rio dos Cedros, 24 de Fevereiro de 1992.

LUSIMAR MARIA BUSARELLO ROPELATTO
Chefe do Serviço de Expediente