Lei Ordinária 536/1991

EMENTA

• ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992

Integra da Norma

LEI Nº 536, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992:

MARCOS MARCHETTI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. O Orçamento do Município de Rio dos Cedros compreende os Poderes Legislativo e Executivo, para o exercício financeiro de 1992, discriminado nos anexo integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros).
Art.2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas, na forma da Legislação em vigor, como o seguinte desdobramento:

Art.3º. A Despesa fixada observara a programação constante dos inclusos anexos, por unidades orçamentárias, como segue:

Art.4º. O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao efetivo comportamento da arrecadação, ao longo do exercício financeiro.
Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias e promover os ajustamentos orçamentários, financeiros contábeis, decorrentes da reorganização administrativa;
II – Realizar operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, limitado o valor das primeiras ao disposto no artigo 167º, III, da Constituição Federal.
III – Abrir crédito suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta Lei, a conta dos recursos de que trata o artigo 43º, parágrafo primeiro da Lei Nº 4.320 , de 17 de Março de 1964.
IV – Abrir crédito suplementar correspondente à aplicação de receitas vinculadas até o limite do excesso de arrecadação afetivamente realizado, sobre a respectiva previsão orçamentária.
Art.6º. A Reserva de Contingência será destinada, por ato do Poder Executivo, a suprir insuficiências nas dotações orçadas, não se incluindo, no limite previsto no artigo 50º, III, as suplementações feitas com a utilização dos seus recursos.
Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 1992.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 09 de Dezembro de 1991.

MARCOS MARCHETTI
Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma determinada pela legislação vigente, nos locais da Prefeitura Municipal.

Rio dos Cedros, 09 de Dezembro de 1991.

LUSIMAR MARIA BUSARELLO ROPELATTO
Chefe do Serviço de Expediente