DECRETO Nº 3.847, DE 10 DE JUNHO DE 2026

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL MATRICULADO SOB O Nº 2.956, LIVRO 02, DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.847, DE 10 DE JUNHO DE 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL MATRICULADO SOB O Nº 2.956, LIVRO 02, DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso XIII, c/c artigo 70, inciso I, alíneas “d” e “n” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores, e;

Considerando a necessidade de regularização das áreas que passarão oficialmente a integrar as Rodovias Municipais RCD-420 e RCD-508, por meio da desapropriação de parte ideal do imóvel rural matriculado sob o nº 2.956, Livro 02, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó/SC, de propriedade de INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA. (pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 78.534.674/0001-63, com sede na rua Dr. Blumenau, nº 10.101, bairro Encano, na cidade de Indaial, deste Estado).

Considerando que as áreas objeto do presente são historicamente utilizadas como logradouro público, prestando-se a desapropriação a regularizar situação há muito consolidada, gerando benefício aos moradores e transeuntes que utilizam da referida Rodovia, tratando-se, portanto, de medida de inconteste utilidade e interesse público;

Considerando, outrossim, a necessidade de regularização de Rua já existente, com gabarito conforme exigências do Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 268 de 26 de agosto de 2015), Lei Ordinária 2.218/2022, e não regularizada junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca em obediência a Lei nº 6.766, de 19/12/79;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365 de 21/06/1941 e alterações posteriores, parte do imóvel rural matriculado sob o nº 2.956, Livro 02, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó/SC com as seguintes áreas, descrições e destinações:

ÁREA À DESAPROPRIAR PARA A RODOVIA RCD – 420: 7.217,48 m² (sete mil, duzentos e dezessete metros e quarenta e oito decímetros quadrados). 0,721748 há. PERÍMETRO: 1.229,19 metros. LOCALIZAÇÃO: Área situada do lado par da Rodovia Municipal RCD-420, distando pelo lado esquerdo 1.079,61 metros da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-501. BAIRRO: Rio Milanês. EDIFICAÇÕES: Sem edificações. SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000. PROJEÇÃO CARTOGRÁFICA DE DISTÂNCIA E ÁREA: UTM 22. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice QXVH-V-1487 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W de longitude -49°17’01,792″ de latitude -26°38’41,950″ e de altitude 677.92m; deste segue confrontando pela frente com a Rodovia Municipal RCD-420 com azimute de 84°32′ em uma distância de 14,02m até o vértice QXVH-M-0743 de longitude -49°17’01,286″ de latitude -26°38’41,924″ e de altitude 683.25m; deste segue confrontando pelo lado esquerdo com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 325°46′ em uma distância de 28,41m até o vértice QXVH-V-1532 de longitude -49°17’01,864″ de latitude -26°38’41,161″ e de altitude 678.05m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 341°23′ em uma distância de 10,52m até o vértice QXVH-V-1533 de longitude -49°17’01,985″ de latitude -26°38’40,837″ e de altitude 677.86m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 355°43′ em uma distância de 10,64m até o vértice QXVH-V-1534 de longitude -49°17’02,014″ de latitude -26°38’40,492″ e de altitude 677.25m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 26°59′ em uma distância de 42,3m até o vértice QXVH-V-1535 de longitude -49°17’01,320″ de latitude -26°38’39,268″ e de altitude 677.02m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 18°28′ em uma distância de 57,4m até o vértice QXVH-V-1536 de longitude -49°17’00,663″ de latitude -26°38’37,499″ e de altitude 676.95m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 04°56′ em uma distância de 16,79m até o vértice QXVH-V-1537 de longitude -49°17’00,610″ de latitude -26°38’36,956″ e de altitude 676.9m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 349°01′ em uma distância de 30,03m até o vértice QXVH-V-1538 de longitude -49°17’00,817″ de latitude -26°38’35,998″ e de altitude 676.85m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 03°49′ em uma distância de 18,59m até o vértice QXVH-V-1539 de longitude -49°17’00,772″ de latitude -26°38’35,395″ e de altitude 675.68m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 14°51′ em uma distância de 33,64m até o vértice QXVH-V-1540 de longitude -49°17’00,460″ de latitude -26°38’34,339″ e de altitude 671.4m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 05°25′ em uma distância de 25,46m até o vértice QXVH-V-1541 de longitude -49°17’00,373″ de latitude -26°38’33,515″ e de altitude 665.93m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 21°22′ em uma distância de 21,54m até o vértice QXVH-V-1542 de longitude -49°17’00,089″ de latitude -26°38’32,864″ e de altitude 664.92m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 31°23′ em uma distância de 19,26m até o vértice QXVH-V-1543 de longitude -49°16’59,727″ de latitude -26°38’32,330″ e de altitude 663,72m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 38°24′ em uma distância de 54,88m até o vértice QXVH-V-1544 de longitude -49°16’58,494″ de latitude -26°38’30,933″ e de altitude 662,71m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 47°29′ em uma distância de 32,57m até o vértice QXVH-V-1545 de longitude -49°16’57,626″ de latitude -26°38’30,218″ e de altitude 661.05m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 68°00′ em uma distância de 30,22m até o vértice QXVH-V-1546 de longitude -49°16’56,613″ de latitude -26°38’29,850″ e de altitude 659.89m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 56°05′ em uma distância de 18,54m até o vértice QXVH-V-1547 de longitude -49°16’56,056″ de latitude -26°38’29,514″ e de altitude 658.44m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 41°43′ em uma distância de 33,5m até o vértice QXVH-V-1548 de longitude -49°16’55,250″ de latitude -26°38’28,702″ e de altitude 657.09m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 43°32′ em uma distância de 15,43m até o vértice QXVH-V-1549 de longitude -49°16’54,866″ de latitude -26°38’28,338″ e de altitude 653.5m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 57°50′ em uma distância de 11,42m até o vértice QXVH-V-1550 de longitude -49°16’54,516″ de latitude -26°38’28,141″ e de altitude 652.47m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 70°27′ em uma distância de 31,94m até o vértice QXVH-V-1551 de longitude -49°16’53,428″ de latitude -26°38’27,793″ e de altitude 652.43m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 71°09′ em uma distância de 14,93m até o vértice QXVH-V-1552 de longitude -49°16’52,917″ de latitude -26°38’27,637″ e de altitude 653.68m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 46°33′ em uma distância de 17,38m até o vértice QXVH-V-1553 de longitude -49°16’52,461″ de latitude -26°38’27,248″ e de altitude 653.89m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 19°57′ em uma distância de 13,47m até o vértice QXVH-V-1554 de longitude -49°16’52,295″ de latitude -26°38’26,837″ e de altitude 654.24m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 06°32′ em uma distância de 12,88m até o vértice QXVH-V-1555 de longitude -49°16’52,242″ de latitude -26°38’26,421″ e de altitude 654.21m; deste segue confrontando pelos fundos com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-508 com azimute de 268°26′ em uma distância de 12,12m até o vértice QXVH-V-1463 de longitude -49°16’52,680″ de latitude -26°38’26,437″ e de altitude 654.03m; deste segue confrontando pelo lado direito com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 186°31′ em uma distância de 9,61m até o vértice QXVH-V-1464 de longitude -49°16’52,720″ de latitude -26°38’26,747″ e de altitude 654.08m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 199°58′ em uma distância de 9,23m até o vértice QXVH-V-1465 de longitude -49°16’52,834″ de latitude -26°38’27,029″ e de altitude 654.03m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 226°34′ em uma distância de 11,93m até o vértice QXVH-V-1466 de longitude -49°16’53,147″ de latitude -26°38’27,295″ e de altitude 653.96m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 251°09′ em uma distância de 12,38m até o vértice QXVH-V-1467 de longitude -49°16’53,571″ de latitude -26°38’27,425″ e de altitude 654.06m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 250°26′ em uma distância de 33,34m até o vértice QXVH-V-1468 de longitude -49°16’54,706″ de latitude -26°38’27,788″ e de altitude 654.21m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 237°51′ em uma distância de 14,26m até o vértice QXVH-V-1469 de longitude -49°16’55,143″ de latitude -26°38’28,034″ e de altitude 654.24m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 223°34′ em uma distância de 17,13m até o vértice QXVH-V-1470 de longitude -49°16’55,570″ de latitude -26°38’28,437″ e de altitude 653.89m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 221°43′ em uma distância de 32,17m até o vértice QXVH-V-1471 de longitude -49°16’56,344″ de latitude -26°38’29,218″ e de altitude 653.68m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 236°06′ em uma distância de 15,78m até o vértice QXVH-V-1472 de longitude -49°16’56,817″ de latitude -26°38’29,503″ e de altitude 652.43m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 247°59′ em uma distância de 31,15m até o vértice QXVH-V-1473 de longitude -49°16’57,861″ de latitude -26°38’29,883″ e de altitude 652.47m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 227°28′ em uma distância de 35,7m até o vértice QXVH-V-1474 de longitude -49°16’58,812″ de latitude -26°38’30,666″ e de altitude 653.5m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 218°25′ em uma distância de 56,55m até o vértice QXVH-V-1475 de longitude -49°17’00,083″ de latitude -26°38’32,106″ e de altitude 657.09m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 211°21′ em uma distância de 21,05m até o vértice QXVH-V-1476 de longitude -49°17’00,479″ de latitude -26°38’32,690″ e de altitude 658.44m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 201°23′ em uma distância de 24,29m até o vértice QXVH-V-1477 de longitude -49°17’00,799″ de latitude -26°38’33,424″ e de altitude 659.89m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 185°25′ em uma distância de 26,15m até o vértice QXVH-V-1478 de longitude -49°17’00,889″ de latitude -26°38’34,270″ e de altitude 661.05m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 194°51′ em uma distância de 33,81m até o vértice QXVH-V-1479 de longitude -49°17’01,202″ de latitude -26°38’35,331″ e de altitude 662.71m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 183°49′ em uma distância de 21,31m até o vértice QXVH-V-1480 de longitude -49°17’01,254″ de latitude -26°38’36,022″ e de altitude 663.72m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 169°01′ em uma distância de 29,92m até o vértice QXVH-V-1481 de longitude -49°17’01,048″ de latitude -26°38’36,976″ e de altitude 664.92m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 184°56′ em uma distância de 13,68m até o vértice QXVH-V-1482 de longitude -49°17’01,090″ de latitude -26°38’37,419″ e de altitude 665.93m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 198°27′ em uma distância de 55,08m até o vértice QXVH-V-1483 de longitude -49°17’01,721″ de latitude -26°38’39,117″ e de altitude 671.4m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 206°59′ em uma distância de 44,76m até o vértice QXVH-V-1484 de longitude -49°17’02,456″ de latitude -26°38’40,412″ e de altitude 675.68m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 175°43′ em uma distância de 15,51m até o vértice QXVH-V-1485 de longitude -49°17’02,414″ de latitude -26°38’40,915″ e de altitude 676.85m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 161°25′ em uma distância de 13,67m até o vértice QXVH-V-1486 de longitude -49°17’02,256″ de latitude -26°38’41,336″ e de altitude 677.86m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 145°47′ em uma distância de 22,85m até o vértice QXVH-V-1487 ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.229,19m. Neste imóvel fica reservada a área de 47,72 m², constantes da faixa de 30,00 metros de ambas as margens do córrego inominado, destinada à Área de Preservação Permanente, denominada de APP 01 da Rodovia, conforme a Lei nº 12.651 de 25/05/2012, Código Florestal, com a seguinte descrição: A Área de Preservação Permanente APP 01 da Rodovia faz frente, ao sul, em linha irregular de 15,50m com terras do proprietário; fundos, ao norte, em linha reta de 12,12m com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-508; e lado direito, à oeste, em linha reta de 7,93m com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6. Neste imóvel fica reservada a área de 200,65 m², constantes da faixa de 30,00 metros de ambas as margens do córrego inominado, destinada à Área de Preservação Permanente, denominada de APP 02 da Rodovia, conforme a Lei nº 12.651 de 25/05/2012, Código Florestal, com a seguinte descrição: A Área de Preservação Permanente APP 02 da Rodovia faz frente, à leste, em linha reta de 64,97m com terras do proprietário; e fundos, à oeste, em segmentos de reta de 11,67m, em 21,05m, em 24,29m, e em 9,00m com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6.

MAIS A ÁREA 01 A DESAPROPRIAR PARA A RODOVIA MUNICIPAL RCD-508: 1.816,78 m² (mil, oitocentos e dezesseis metros e setenta e oito decímetros quadrados). 0,181678 há. PERÍMETRO: 335,79 metros. LOCALIZAÇÃO: Área situada no lado par da Rodovia Municipal RCD-508, distando do ponto QXVH-M-0738, 3.964,70 metros da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-421. BAIRRO:                           Rio Milanês. EDIFICAÇÕES: Sem edificações. SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:                         SIRGAS 2000. PROJEÇÃO CARTOGRÁFICA DE DISTÂNCIA E ÁREA: UTM 22. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice QXVH-M-0744 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W de longitude -49°16’48,718″ de latitude -26°38’24,983″ e de altitude 656.75m; deste segue confrontando pela frente com a Rodovia Municipal RCD-508 com azimute de 269°22′ em uma distância de 43,07m até o vértice QXVH-M-0738 de longitude -49°16’50,275″ de latitude -26°38’25,017″ e de altitude 651.92m; deste segue confrontando pelo lado esquerdo com a Parcela 04 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 234°53′ em uma distância de 7,3m até o vértice QXVH-V-1568 de longitude -49°16’50,491″ de latitude -26°38’25,153″ e de altitude 651.91m; deste segue confrontando com a Parcela 04 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 228°22′ em uma distância de 13,03m até o vértice QXVH-V-1622 de longitude -49°16’50,843″ de latitude -26°38’25,434″ e de altitude 655.06m; deste segue confrontando com a Parcela 04 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 206°39′ em uma distância de 8,95m até o vértice QXVH-V-1623 de longitude -49°16’50,988″ de latitude -26°38’25,694″ e de altitude 654.25m; deste segue confrontando com a Parcela 04 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 226°07′ em uma distância de 6,86m até o vértice QXVH-V-1624 de longitude -49°16’51,167″ de latitude -26°38’25,849″ e de altitude 653.46m; deste segue confrontando com a Parcela 04 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 246°03′ em uma distância de 6,35m até o vértice QXVH-V-1625 de longitude -49°16’51,377″ de latitude -26°38’25,933″ e de altitude 652.5m; deste segue confrontando com a Parcela 04 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 263°45′ em uma distância de 8,18m até o vértice QXVH-V-1626 de longitude -49°16’51,671″ de latitude -26°38’25,961″ e de altitude 652.65m; deste segue confrontando com a Parcela 04 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 271°56′ em uma distância de 8,23m até o vértice QXVH-V-1627 de longitude -49°16’51,968″ de latitude -26°38’25,952″ e de altitude 653.2m; deste segue confrontando com a Parcela 04 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 253°16′ em uma distância de 7,02m até o vértice QXVH-V-1628 de longitude -49°16’52,211″ de latitude -26°38’26,018″ e de altitude 653.88m; deste segue confrontando com a Parcela 04 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 289°18′ em uma distância de 6,58m até o vértice QXVH-V-1629 de longitude -49°16’52,436″ de latitude -26°38’25,947″ e de altitude 653.89m; deste segue confrontando com a Parcela 04 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 303°18′ em uma distância de 5,41m até o vértice QXVH-V-1630 de longitude -49°16’52,599″ de latitude -26°38’25,851″ e de altitude 653.9m; deste segue confrontando com a Parcela 04 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 320°35′ em uma distância de 10,73m até o vértice QXVH-V-1631 de longitude -49°16’52,846″ de latitude -26°38’25,582″ e de altitude 653.95m; deste segue confrontando com a Parcela 04 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 330°43′ em uma distância de 5,93m até o vértice QXVH-V-1632 de longitude -49°16’52,951″ de latitude -26°38’25,413″ e de altitude 654.02m; deste segue confrontando com a Parcela 04 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 338°51′ em uma distância de 5,92m até o vértice QXVH-V-1633 de longitude -49°16’53,028″ de latitude -26°38’25,234″ e de altitude 654.01m; deste segue confrontando com a Parcela 04 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 351°25′ em uma distância de 4,87m até o vértice QXVH-M-0729 de longitude -49°16’53,054″ de latitude -26°38’25,078″ e de altitude 654.17m; deste segue confrontando pelos fundos com a Rodovia Municipal RCD-508 com azimute de 269°24′ em uma distância de 12,95m até vértice QXVH-M-0782 de longitude -49°16’53,522″ de latitude -26°38’25,088″ e de altitude 654.17m; deste segue confrontando pelo lado direito com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 180°41′ em uma distância de 1,18m até o vértice QXVH-V-1749 de longitude -49°16’53,523″ de latitude -26°38’25,126″ e de altitude 654.18m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 164°07′ em distância de 10,83m até o vértice QXVH-V-1750 de longitude -49°16’53,416″ de latitude -26°38’25,465″ e de altitude 654.0m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 150°46′ em uma distância de 4,07m até o vértice QXVH-V-1458 de longitude -49°16’53,344″ de latitude -26°38’25,580″ e de altitude 653.94m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 158°51′ em uma distância de 5,6m até o vértice QXVH-V-1459 de longitude -49°16’53,271″ de latitude -26°38’25,750″ e de altitude 653.9m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 140°24′ em uma distância de 14,99m até o vértice QXVH-V-1460 de longitude -49°16’52,925″ de latitude -26°38’26,125″ e de altitude 653.89m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 123°19′ em uma distância de 0,79m até o vértice QXVH-V-1461 de longitude -49°16’52,902″ de latitude -26°38’26,139″ e de altitude 653.96m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 145°39′ em uma distância de 7,6m até o vértice QXVH-V-1462 de longitude -49°16’52,747″ de latitude -26°38’26,343″ e de altitude 653.97m; deste segue confrontando com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 147°29′ em uma distância de 3,42m até o vértice QXVH-V-1463 de longitude -49°16’52,680″ de latitude -26°38’26,437″ e de altitude 654.03m; deste segue confrontando a Rodovia Municipal RCD-420 com azimute de 88°26′ em uma distância de 12,12m até o vértice QXVH-V-1555 de longitude -49°16’52,242″ de latitude -26°38’26,421″ e de altitude 654.21m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 110°07′ em uma distância de 0,59m até o vértice QXVH-V-1556 de longitude -49°16’52,222″ de latitude -26°38’26,428″ e de altitude 654.06m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 73°14′ em uma distância de 8,94m até o vértice QXVH-V-1557 de longitude -49°16’51,912″ de latitude -26°38’26,344″ e de altitude 653.96m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 91°57′ em uma distância de 7,13m até o vértice QXVH-V-1558 de longitude -49°16’51,655″ de latitude -26°38’26,352″ e de altitude 654.03m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 83°45′ em uma distância de 10,9m até o vértice QXVH-V-1559 de longitude -49°16’51,263″ de latitude -26°38’26,314″ e de altitude 654.08m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 66°02′ em uma distância de 10,34m até o vértice QXVH-V-1560 de longitude -49°16’50,921″ de latitude -26°38’26,177″ e de altitude 654.03m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 46°08′ em uma distância de 11,02m até o vértice QXVH-V-1561 de longitude -49°16’50,634″ de latitude -26°38’25,929″ e de altitude 653.97m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 26°42′ em uma distância de 8,71m até o vértice QXVH-V-1562 de longitude -49°16’50,492″ de latitude -26°38’25,676″ e de altitude 653.96m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 48°20′ em uma distância de 10,04m até o vértice QXVH-V-1563 de longitude -49°16’50,221″ de latitude -26°38’25,459″ e de altitude 653.89m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 54°52′ em uma distância de 4,98m até o vértice QXVH-V-1564 de longitude -49°16’50,074″ de latitude -26°38’25,366″ e de altitude 653.9m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 80°19′ em uma distância de 7,5m até o vértice QXVH-V-1565 de longitude -49°16’49,807″ de latitude -26°38’25,325″ e de altitude 653.94m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 90°58′ em uma distância de 9,85m até o vértice QXVH-V-1566 de longitude -49°16’49,451″ de latitude -26°38’25,331″ e de altitude 654.0m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 75°34′ em uma distância de 13,56m até o vértice QXVH-V-1567 de longitude -49°16’48,976″ de latitude -26°38’25,221″ e de altitude 654.18m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 44°16′ em uma distância de 10,25m até o vértice QXVH-M-0744 ponto inicial da descrição deste perímetro de 335,79m. Neste imóvel fica reservada a área de 757,57 m², constantes da faixa de 30,00 metros de ambas as margens do córrego inominado, destinada à Área de Preservação Permanente, denominada de APP 01 da Rodovia, conforme a Lei nº 12.651 de 25/05/2012, Código Florestal, com a seguinte descrição: A Área de Preservação Permanente APP 01 da Rodovia faz frente, à leste, em linha irregular de 23,60m com terras do proprietário; fundos, à oeste, em linha reta de 12,95m com a Rodovia Municipal RCD-508; lado direito, ao sul, em segmentos de reta de 1,18m, em 10,83m, em 4,07m, em 5,6m, em 14,99m, em 0,79m, em 7,6m e em 3,42m com a Parcela 01 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 e em linha reta de 12,12m com a Rodovia Municipal RCD-420; e lado esquerdo, ao norte, em segmentos de reta de 2,86m, em 8,23m, em 7,02m, em 6,58m, em 5,41m, em 10,73m, em 5,93m, em 5,92m e em 4,87m com a Parcela 04 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6. Neste imóvel fica reservada a área de 23,72 m², constantes da faixa de 30,00 metros de ambas as margens do córrego inominado, destinada à Área de Preservação Permanente, denominada de APP 02 da Rodovia, conforme a Lei nº 12.651 de 25/05/2012, Código Florestal, com a seguinte descrição: A Área de Preservação Permanente APP 02 da Rodovia faz frente, à leste, em linha irregular de 22,79m com terras do proprietário; fundos, à oeste, em segmentos de reta de 7,3m, em 13,03m, e em 1,14m com a Parcela 04 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6; e lado esquerdo, ao norte, em linha reta de 2,04m com a Rodovia Municipal RCD-508.

MAIS A ÁREA 02 A DESAPROPRIAR PARA A RODOVIA MUNICIPAL RCD-508:                                           6.036,57 m² (seis mil, e trinta e seis metros e cinquenta e sete decímetros quadrados). 0,603657 há. PERÍMETRO: 1.042,98 metros. LOCALIZAÇÃO: Área situada do lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-508, distando pelo lado esquerdo, 3.284,43 metros da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-421. BAIRRO: Rio Milanês. EDIFICAÇÕES: Sem edificações. SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000. PROJEÇÃO CARTOGRÁFICA DE DISTÂNCIA E ÁREA: UTM 22. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice QXVH-M-0721 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W de longitude -49°16’37,867″ de latitude -26°38’30,031″ e de altitude 621.58m; deste segue confrontando pela frente com a Rodovia Municipal RCD-508 com azimute de 358°10′ em uma distância de 18,80m até o vértice QXVH-M-0777 de longitude -49°16’37,815″ de latitude -26°38’29,422″ e de altitude 619.15m; deste segue confrontando pelo lado esquerdo com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 232°31′ em uma distância de 11,11m até o vértice QXVH-V-1569 de longitude -49°16’38,134″ de latitude -26°38’29,642″ e de altitude 622.25m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 206°50′ em uma distância de 13,09m até o vértice QXVH-V-1570 de longitude -49°16’38,348″ de latitude -26°38’30,021″ e de altitude 622.75m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 198°04′ em uma distância de 12,53m até o vértice QXVH-V-1571 de longitude -49°16’38,489″ de latitude -26°38’30,408″ e de altitude 623.54m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 182°48′ em uma distância de 14,57m até o vértice QXVH-V-1572 de longitude -49°16’38,515″ de latitude -26°38’30,881″ e de altitude 623.75m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 186°33′ em uma distância de 9,95m até o vértice QXVH-V-1573 de longitude -49°16’38,556″ de latitude -26°38’31,202″ e de altitude 623.98m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 210°11′ em uma distância de 3,03m até o vértice QXVH-V-1574 de longitude -49°16’38,611″ de latitude -26°38’31,287″ e de altitude 624.88m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 279°43′ em uma distância de 4,12m até o vértice QXVH-V-1575 de longitude -49°16’38,758″ de latitude -26°38’31,265″ e de altitude 624.23m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 301°47′ em uma distância de 12,02m até o vértice QXVH-V-1576 de longitude -49°16’39,127″ de latitude -26°38’31,059″ e de altitude 624.66m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 287°11′ em uma distância de 12,94m até o vértice QXVH-V-1577 de longitude -49°16’39,574″ de latitude -26°38’30,935″ e de altitude 625.84m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 288°03′ em uma distância de 13,92m até o vértice QXVH-V-1578 de longitude -49°16’40,052″ de latitude -26°38’30,795″ e de altitude 626.12m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 279°25′ em uma distância de 15,71m até o vértice QXVH-V-1579 de longitude -49°16’40,613″ de latitude -26°38’30,711″ e de altitude 626.58m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 270°02′ em uma distância de 22,01m até o vértice QXVH-V-1580 de longitude -49°16’41,408″ de latitude -26°38’30,711″ e de altitude 627.03m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 253°23′ em uma distância de 15,53m até o vértice QXVH-V-1581 de longitude -49°16’41,946″ de latitude -26°38’30,855″ e de altitude 627.45m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 239°56′ em uma distância de 9,53m até o vértice QXVH-V-1582 de longitude -49°16’42,244″ de latitude -26°38’31,010″ e de altitude 627.68m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 274°04′ em uma distância de 6,62m até o vértice QXVH-V-1583 de longitude -49°16’42,483″ de latitude -26°38’30,995″ e de altitude 628.46m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 306°25′ em uma distância de 6,4m até o vértice QXVH-V-1584 de longitude -49°16’42,670″ de latitude -26°38’30,871″ e de altitude 628.46m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 324°58′ em uma distância de 6,52m até o vértice QXVH-V-1585 de longitude -49°16’42,805″ de latitude -26°38’30,698″ e de altitude 629.05m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 349°03′ em uma distância de 10,99m até o vértice QXVH-V-1586 de longitude -49°16’42,880″ de latitude -26°38’30,347″ e de altitude 629.92m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 334°24′ em uma distância de 13,25m até o vértice QXVH-V-1587 de longitude -49°16’43,087″ de latitude -26°38’29,959″ e de altitude 630.42m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 334°19′ em uma distância de 7,41m até o vértice QXVH-V-1588 de longitude -49°16’43,203″ de latitude -26°38’29,742″ e de altitude 630.84m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 03°19′ em uma distância de 10,49m até o vértice QXVH-V-1589 de longitude -49°16’43,181″ de latitude -26°38’29,402″ e de altitude 631.58m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 03°09′ em uma distância de 14,03m até o vértice QXVH-V-1590 de longitude -49°16’43,153″ de latitude -26°38’28,946″ e de altitude 633.16m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 340°09′ em uma distância de 10,99m até o vértice QXVH-V-1591 de longitude -49°16’43,288″ de latitude -26°38’28,610″ e de altitude 634.82m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 323°40′ em uma distância de 9,18m até o vértice QXVH-V-1592 de longitude -49°16’43,485″ de latitude -26°38’28,370″ e de altitude 635.46m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 308°04′ em uma distância de 9,71m até o vértice QXVH-V-1593 de longitude -49°16’43,761″ de latitude -26°38’28,176″ e de altitude 636.66m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 323°32′ em uma distância de 12,15m até o vértice QXVH-V-1594 de longitude -49°16’44,022″ de latitude -26°38’27,858″ e de altitude 637.04m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 342°01′ em uma distância de 9,67m até o vértice QXVH-V-1595 de longitude -49°16’44,130″ de latitude -26°38’27,559″ e de altitude 638.88m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 310°11′ em uma distância de 12,94m até o vértice QXVH-V-1596 de longitude -49°16’44,488″ de latitude -26°38’27,288″ e de altitude 639.65m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 267°01′ em uma distância de 11,43m até o vértice QXVH-V-1597 de longitude -49°16’44,900″ de latitude -26°38’27,307″ e de altitude 640.15m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 239°01′ em uma distância de 13,71m até o vértice QXVH-V-1598 de longitude -49°16’45,325″ de latitude -26°38’27,536″ e de altitude 641.55m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 236°53′ em uma distância de 9,61m até o vértice QXVH-V-1599 de longitude -49°16’45,616″ de latitude -26°38’27,707″ e de altitude 642.38m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 252°28′ em uma distância de 5,72m até o vértice QXVH-V-1600 de longitude -49°16’45,814″ de latitude -26°38’27,763″ e de altitude 643.89m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 312°22′ em uma distância de 1,54m até o vértice QXVH-V-1601 de longitude -49°16’45,855″ de latitude -26°38’27,729″ e de altitude 644.85m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 352°32′ em uma distância de 6,18m até o vértice QXVH-V-1602 de longitude -49°16’45,884″ de latitude -26°38’27,530″ e de altitude 645.26m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 21°48′ em uma distância de 15,6m até o vértice QXVH-V-1603 de longitude -49°16’45,674″ de latitude -26°38’27,060″ e de altitude 646.58m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 25°48′ em uma distância de 11,15m até o vértice QXVH-V-1604 de longitude -49°16’45,499″ de latitude -26°38’26,734″ e de altitude 647.77m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 44°16′ em uma distância de 7,4m até o vértice QXVH-V-1605 de longitude -49°16’45,312″ de latitude -26°38’26,561″ e de altitude 648.78m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 71°56′ em uma distância de 11,44m até o vértice QXVH-V-1606 de longitude -49°16’44,919″ de latitude -26°38’26,446″ e de altitude 649.25m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 86°34′ em uma distância de 14,07m até o vértice QXVH-V-1607 de longitude -49°16’44,411″ de latitude -26°38’26,419″ e de altitude 650.4m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 44°15′ em uma distância de 13,39m até o vértice QXVH-V-1608 de longitude -49°16’44,073″ de latitude -26°38’26,107″ e de altitude 651.25m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 353°28′ em uma distância de 13,68m até o vértice QXVH-V-1609 de longitude -49°16’44,129″ de latitude -26°38’25,666″ e de altitude 651.84m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 315°12′ em uma distância de 15,65m até o vértice QXVH-V-1610 de longitude -49°16’44,528″ de latitude -26°38’25,305″ e de altitude 652.48m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 280°51′ em uma distância de 11,81m até o vértice QXVH-V-1611 de longitude -49°16’44,947″ de latitude -26°38’25,233″ e de altitude 653.47m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 283°11′ em uma distância de 8,2m até o vértice QXVH-V-1612 de longitude -49°16’45,236″ de latitude -26°38’25,172″ e de altitude 654.15m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 306°52′ em uma distância de 10,84m até o vértice QXVH-V-1613 de longitude -49°16’45,549″ de latitude -26°38’24,961″ e de altitude 655.11m; deste segue confrontando com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 321°03′ em uma distância de 1,84m até o vértice QXVH-M-0737 de longitude -49°16’45,591″ de latitude -26°38’24,914″ e de altitude 654.18m; deste segue confrontando pelos fundos com a Rodovia Municipal RCD-508 com azimute de 269°22′ em uma distância de 15,13m até o vértice QXVH-M-0722 de longitude -49°16’46,138″ de latitude -26°38’24,926″ e de altitude 647.17m; deste segue confrontando pelo lado direito com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 141°11′ em uma distância de 12,55m até o vértice QXVH-V-1488 de longitude -49°16’45,853″ de latitude -26°38’25,243″ e de altitude 654.18m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 126°50′ em uma distância de 14,85m até o vértice QXVH-V-1489 de longitude -49°16’45,424″ de latitude -26°38’25,533″ e de altitude 654.0m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 103°16′ em uma distância de 10,96m até o vértice QXVH-V-1490 de longitude -49°16’45,038″ de latitude -26°38’25,614″ e de altitude 653.94m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 100°49′ em uma distância de 8,36m até o vértice QXVH-V-1491 de longitude -49°16’44,741″ de latitude -26°38’25,665″ e de altitude 653.9m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 135°10′ em uma distância de 7,77m até o vértice QXVH-V-1492 de longitude -49°16’44,543″ de latitude -26°38’25,844″ e de altitude 653.89m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 173°31′ em uma distância de 3,82m até o vértice QXVH-V-1493 de longitude -49°16’44,528″ de latitude -26°38’25,968″ e de altitude 653.96m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 224°13′ em uma distância de 3,06m até o vértice QXVH-V-1494 de longitude -49°16’44,605″ de latitude -26°38’26,039″ e de altitude 653.97m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 266°33′ em uma distância de 10,95m até o vértice QXVH-V-1495 de longitude -49°16’45,000″ de latitude -26°38’26,060″ e de altitude 654.03m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 251°57′ em uma distância de 15,94m até o vértice QXVH-V-1496 de longitude -49°16’45,548″ de latitude -26°38’26,220″ e de altitude 654.08m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 224°17′ em uma distância de 12,31m até o vértice QXVH-V-1497 de longitude -49°16’45,859″ de latitude -26°38’26,507″ e de altitude 654.03m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 205°48′ em uma distância de 13,52m até o vértice QXVH-V-1498 de longitude -49°16’46,071″ de latitude -26°38’26,902″ e de altitude 653.96m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 201°47′ em uma distância de 19,16m até o vértice QXVH-V-1499 de longitude -49°16’46,329″ de latitude -26°38’27,480″ e de altitude 654.06m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 172°30′ em uma distância de 13,69m até o vértice QXVH-V-1500 de longitude -49°16’46,264″ de latitude -26°38’27,921″ e de altitude 654.21m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 132°33′ em uma distância de 12,84m até o vértice QXVH-V-1501 de longitude -49°16’45,922″ de latitude -26°38’28,203″ e de altitude 654.24m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 72°24′ em uma distância de 14,31m até o vértice QXVH-V-1502 de longitude -49°16’45,429″ de latitude -26°38’28,063″ e de altitude 653.89m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 56°54′ em uma distância de 11,02m até o vértice QXVH-V-1503 de longitude -49°16’45,095″ de latitude -26°38’27,867″ e de altitude 653.68m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 58°58′ em uma distância de 10,5m até o vértice QXVH-V-1504 de longitude -49°16’44,770″ de latitude -26°38’27,691″ e de altitude 652.43m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 87°03′ em uma distância de 3,69m até o vértice QXVH-V-1505 de longitude -49°16’44,636″ de latitude -26°38’27,685″ e de altitude 652.47m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 130°13′ em uma distância de 4,77m até o vértice QXVH-V-1506 de longitude -49°16’44,505″ de latitude -26°38’27,785″ e de altitude 653.5m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 162°04′ em uma distância de 8,21m até o vértice QXVH-V-1507 de longitude -49°16’44,413″ de latitude -26°38’28,039″ e de altitude 657.09m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 143°31′ em uma distância de 15,73m até o vértice QXVH-V-1508 de longitude -49°16’44,075″ de latitude -26°38’28,450″ e de altitude 658.44m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 128°07′ em uma distância de 9,7m até o vértice QXVH-V-1509 de longitude -49°16’43,799″ de latitude -26°38’28,644″ e de altitude 659.89m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 143°37′ em uma distância de 5,81m até o vértice QXVH-V-1510 de longitude -49°16’43,675″ de latitude -26°38’28,796″ e de altitude 661.05m deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 160°12′ em uma distância de 6,81m até o vértice QXVH-V-1511 de longitude -49°16’43,591″ de latitude -26°38’29,004″ e de altitude 662.71m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 183°08′ em uma distância de 11,57m até o vértice QXVH-V-1512 de longitude -49°16’43,614″ de latitude -26°38’29,380″ e de altitude 663.72m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 183°19′ em uma distância de 13,58m até o vértice QXVH-V-1513 de longitude -49°16’43,643″ de latitude -26°38’29,820″ e de altitude 664.92m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 154°17′ em uma distância de 10,51m até o vértice QXVH-V-1514 de longitude -49°16’43,478″ de latitude -26°38’30,128″ e de altitude 665.93m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 154°26′ em uma distância de 11,69m até o vértice QXVH-V-1515 de longitude -49°16’43,296″ de latitude -26°38’30,470″ e de altitude 671.4m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 169°00′ em uma distância de 12,01m até o vértice QXVH-V-1516 de longitude -49°16’43,213″ de latitude -26°38’30,853″ e de altitude 675.68m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 144°58′ em uma distância de 11,04m até o vértice QXVH-V-1517 de longitude -49°16’42,984″ de latitude -26°38’31,147″ e de altitude 676.85m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 126°27′ em uma distância de 11,83m até o vértice QXVH-V-1518 de longitude -49°16’42,640″ de latitude -26°38’31,376″ e de altitude 677.86m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 94°07′ em uma distância de 13,8m até o vértice QXVH-V-1519 de longitude -49°16’42,142″ de latitude -26°38’31,408″ e de altitude 677.92m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 59°50′ em uma distância de 11,8m até o vértice QXVH-V-1520 de longitude -49°16’41,773″ de latitude -26°38’31,215″ e de altitude 664.16m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 73°27′ em uma distância de 12,37m até o vértice QXVH-V-1521 de longitude -49°16’41,345″ de latitude -26°38’31,101″ e de altitude 674.65m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 90°01′ em uma distância de 19,26m até o vértice QXVH-V-1522 de longitude -49°16’40,648″ de latitude -26°38’31,101″ e de altitude 721.26m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 99°23′ em uma distância de 13,82m até o vértice QXVH-V-1523 de longitude -49°16’40,155″ de latitude -26°38’31,174″ e de altitude 721.5m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 108°02′ em uma distância de 13,09m até o vértice QXVH-V-1524 de longitude -49°16’39,705″ de latitude -26°38’31,306″ e de altitude 654.17m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 107°12′ em uma distância de 11,5m até o vértice QXVH-V-1525 de longitude -49°16’39,308″ de latitude -26°38’31,417″ e de altitude 654.18m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 121°47′ em uma distância de 12,8m até o vértice QXVH-V-1526 de longitude -49°16’38,915″ de latitude -26°38’31,636″ e de altitude 654.0m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 99°51′ em uma distância de 14,8m até o vértice QXVH-V-1527 de longitude -49°16’38,388″ de latitude -26°38’31,718″ e de altitude 653.94m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 30°14′ em uma distância de 13,9m até o vértice QXVH-V-1528 de longitude -49°16’38,135″ de latitude -26°38’31,328″ e de altitude 653.9m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 06°30′ em uma distância de 12,87m até o vértice QXVH-V-1529 de longitude -49°16’38,082″ de latitude -26°38’30,913″ e de altitude 653.89m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 02°49′ em uma distância de 13,36m até o vértice QXVH-V-1530 de longitude -49°16’38,058″ de latitude -26°38’30,479″ e de altitude 620.54m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 18°04′ em uma distância de 10,0m até o vértice QXVH-V-1531 de longitude -49°16’37,946″ de latitude -26°38’30,171″ e de altitude 620.26m; deste segue confrontando com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 com azimute de 26°54′ em uma distância de 9,45m até o vértice QXVH-M-0721 ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.042,98m. Neste imóvel fica reservada a área de 450,02 m², constantes da faixa de 30,00 metros de ambas as margens do córrego inominado, destinada à Área de Preservação Permanente, denominada de APP 01 da Rodovia, conforme a Lei nº 12.651 de 25/05/2012, Código Florestal, com a seguinte descrição: A Área de Preservação Permanente APP 01 da Rodovia faz frente, ao sul, em linha reta de 12,46m com terras do proprietário; fundos, ao norte, em linha reta de 16,17m com terras do proprietário; lado direito, à oeste, em segmentos de reta de 2,79m, em 7,77m, em 3,82m, e em 2,62m com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 e lado esquerdo, à leste, em segmentos de reta de 11,69m, em 13,68m, em 15,65m, em 11,81m, e em 5,30m com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6. Neste imóvel fica reservada a área de 1.205,86 m², constantes da faixa de 30,00 metros de ambas as margens do córrego inominado, destinada à Área de Preservação Permanente, denominada de APP 02 da Rodovia, conforme a Lei nº 12.651 de 25/05/2012, Código Florestal, com a seguinte descrição: A Área de Preservação Permanente APP 02 da Rodovia faz frente, à leste, em linha reta de 18,80m com a Rodovia Municipal RCD-508; fundos, à oeste, em linha reta de 12,57m com terras do proprietário; lado direito, ao sul, em segmentos de reta de 4,82m, em 10,0m, em 13,36m, em 12,87m, em 13,9m, em 14,8m, em 12,8m, em 11,5m e em 4,01m com a Parcela 02 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6 e lado esquerdo, ao norte, em segmentos de reta de 11,11m, em 13,09m, em 12,53m, em 14,57m, em 9,95m, em 3,03m, em 4,12m, em 12,02m, em 12,94m, e em 7,72m com a Parcela 03 de propriedade de Indaial Papel Embalagens LTDA, Matrícula n° 2.956, L° 2, CNS 10.416-6.

Art. 2º A desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto é considerada de urgência, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Programa de 2026.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 3.761, de 07 de novembro de 2025.

Rio dos Cedros, 10 de junho de 2026.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar, aos 10 de junho de 2026

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete