A Administração Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), torna público e convida todos os munícipes, representantes de entidades e demais interessados para participarem da Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2026, correspondente ao período de maio a agosto de 2026.

1. DATA, HORÁRIO E FORMATO

Data: 30 de setembro de 2026 (quarta-feira)
Horário: 10h
Formato: Virtual, com transmissão ao vivo.

2. LOCAL DE TRANSMISSÃO

A audiência será transmitida pelo canal oficial da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros no YouTube, disponível em:

Canal oficial da Prefeitura no YouTube – Transmissões ao vivo

3. OBJETO DA AUDIÊNCIA

Durante a audiência pública serão apresentados e avaliados os principais demonstrativos e informações referentes ao cumprimento das metas fiscais do Município no 2º quadrimestre de 2026, incluindo:

I – Receita Orçamentária;
II – Receita Corrente Líquida – RCL;
III – Metas de Arrecadação;
IV – Aplicação de Recursos em Saúde, observado o mínimo constitucional de 15%;
V – Aplicação de Recursos em Educação, observado o mínimo constitucional de 25%;
VI – Saldos Financeiros e demais demonstrativos fiscais pertinentes.

4. DISPONIBILIZAÇÃO DO MATERIAL

A apresentação utilizada na audiência pública e o relatório completo contendo os demonstrativos fiscais estarão disponíveis para consulta no site oficial do Município de Rio dos Cedros:

Site oficial do Município de Rio dos Cedros

5. PARTICIPAÇÃO E MANIFESTAÇÕES

Os interessados poderão encaminhar contribuições, questionamentos ou manifestações durante a transmissão ao vivo da audiência ou em até 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, por meio do e-mail da Ouvidoria Municipal:

ouvidoria@riodoscedros.sc.gov.br

A participação da comunidade é importante para fortalecer a transparência, o controle social e o acompanhamento da gestão fiscal municipal.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

Em caso de eventual instabilidade na transmissão ao vivo, as informações atualizadas e eventual acesso alternativo serão disponibilizados nos canais oficiais de comunicação do Município.

O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Rio dos Cedros/SC, 24 de setembro de 2026.

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS