Prefeitos participam de assembléia da AMMVI
Prefeitos participam de assembléia da AMMVI
Fundeb, Marcha a Brasília e Cosip em pauta na assembléia dos Prefeitos
Prefeitos da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) reuniram-se ontem, 22, para a 361ª Assembléia Geral Ordinária, na Câmara Municipal de Vereadores de Botuverá. Na ocasião, estavam presentes prefeitos e vice-prefeitos de nove municípios, técnicos e assessores da entidade, representantes da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam).
Durante a reunião, aconteceu a eleição da nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS) da Ammvi. Os prefeitos de Rodeio, Carlos Alberto Pegoretti, e Rio dos Cedros, Hideraldo Giampiccolo, foram eleitos por aclamação presidente e vice-presidente do Consórcio, na gestão de 2007. Como membros do Conselho Fiscal ficaram os prefeitos Pedro Moser e Moacir Merizio, de Ascurra e Botuverá.
Para Olímpio José Tomio, prefeito de Indaial, o trabalho do Consórcio de Saúde junto com a Ammvi é imprescindível para os municípios, "uma vez que a cada ano consegue aumentar o número de serviços prestados e atender justamente aquelas necessidades que muitas vezes o município não tem condições de atender" afirma. A frente do Consórcio em 2006, Tomio buscou atualizar o estatuto do Consórcio para que pudesse se adequar à nova Lei dos Consórcios Públicos e pleitear recursos para a região.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde objetiva viabilizar os atendimentos na área de saúde, geralmente de média e alta complexidade, não contemplados na área pública ou em quantidades muito inferiores a demanda existente. Segundo Carlos César da Silva, secretário executivo do CIS, o papel do consórcio é representar o interesse de 14 secretarias de saúde na iniciativa privada. "Em função do volume de exames realizados diariamente, o consórcio busca pleitear junto a iniciativa privada valores mais acessíveis, para que os municípios possam resolver seus problemas e atender as necessidades da comunidade carente" afirma.
Neste ano, o Consórcio pretende se adequar dentro das normas atuais. "Percebe-se no primeiro momento que o Estado e a União têm interesse que os consórcios estejam enquadrados como públicos, para que de certa forma tenham as portas abertas em nível estadual e federal" declara.
Conforme Silva, a diretoria está tentando cadastrar o Consórcio como prestador de serviços junto ao Estado, sendo que atualmente todos os recursos que entram têm origem municipal. "Já estamos cuidando da parte burocrática para viabilizar esse objetivo que, uma vez alcançado, irá trazer recursos do Estado e as despesas serão divididas entre as duas esferas. Isso á uma forma de auxiliar os municípios" destaca Silva.
Para o secretário executivo do Consórcio, o grande objetivo neste ano é a realização de pregão eletrônico na compra de medicamentos, visando a queda significa dos custos. "No primeiro pregão eletrônico do Consórcio de Saúde, pretendemos trazer profissionais com prática na área para que o primeiro passo seja dado e se notasse a economia gerada. Esse processo faria com que municípios menores conseguissem comprar medicamentos com custo reduzido e uma economia em torno de 20% a 30%" conclui Silva.
Na assembléia o diretor executivo da Fecam, Celso Vedana, apresentou o projeto da Escola de Gestão Pública Municipal (Egem) que contará com a participação das associações microrregionais. "Neste novo modelo, tanto as associações quanto a federação serão associadas e não haverá a aplicação de novos recursos" afirma.
O projeto visa alterar o estatuto da Egem de forma a proporcionar maior autonomia e representatividade. Para o diretor executivo, essa alteração possibilitará parcerias com universidades públicas e privadas, facilitando a oferta de cursos de graduação e pós-graduação com o reconhecimento do Ministério da Educação (MEC). "Atualmente a Escola é um braço da Fecam e toda a movimentação financeira é gerida pela entidade. Com a proposta, a Egem passa a ser das 21 associações de municípios e da Federação", explicou.
O presidente da Ammvi, Ércio Kriek, destacou que a Ammvi tem grande interesse em participar da Escola, porém estará analisando o estatuto para sua posterior aprovação. "Com certeza será um grande avanço em termos de capacitações e treinamentos destinados aos servidores públicos e uma maneira de incentivá-los no aperfeiçoamento profissional e acadêmico" conclui.
Aproveitando o momento, o assessor jurídico da Fecam, Marcos Fey Probst, repassou as informações quanto a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) que continuará sendo cobrada na fatura de energia elétrica. A decisão foi anunciada no último dia 9 de março, pelo Juiz Federal do TRF 4ª região, Dr. Loraci Flores da Lima que determinou a suspensão da liminar expedida pelo Juiz Federal da 1ª Vara de Florianópolis.
A Justiça Federal compreendeu lícita a forma de cobrança da Cosip, em julgamento aos recursos do município de Sombrio e da Celesc. Para Luiz Cláudio Kades, assessor jurídico da Ammvi, a cobrança do Cosip em fatura separada do consumo de energia elétrica, provavelmente acarretaria aumento da inadimplência e os Municípios perderiam importante fonte de custeio para os serviços de iluminação pública, "visto que teriam de inscrever os inadimplentes na divida ativa e fazer cobrança judicial de pequenos valores individuais no sistema judicial".
A Cosip é uma contribuição social criada a partir da inclusão do art. 149-A da Constituição Federal, de competência do Distrito Federal e dos Municípios, para fazer frente aos custos de manutenção e ampliação dos serviços de iluminação pública. A sua atual forma de cobrança está mantida até julgamento definitivo dos recursos no TRF 4ª região.
Na ocasião, os prefeitos discutiram também a programação da X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), de 10 a 12 de abril, na capital federal. Marco do municipalismo brasileiro, o evento contará com a participação de aproximadamente quatro mil pessoas, entre prefeitos, secretários, vereadores, parlamentares federais, estaduais e representantes do Governo Federal.
Após a solenidade de abertura no dia 10, os gestores municipais farão o diagnóstico da crise dos municípios e se deslocarão para o Congresso Nacional, além de reuniões paralelas de prefeitos com suas bancadas federais separadas por Estado, nas salas das comissões da Câmara e Senado Federal. No dia 11, haverá debates sobre financiamento e gestão da saúde pública, o Fundeb e os Municípios e o papel dos legislativos municipais. Além das Reformas Tributária e Política.
No dia 12, acontecerá uma Mesa Federativa com a participação de Governadores. Em seguida os prefeitos se deslocarão para a Câmara dos Deputados, onde acontecerá uma sessão solene de homenagem aos 10 anos de Marcha. Logo após, a Carta da X Marcha será lida no Auditório Petrônio Portela e o encerramento será feito no Congresso Nacional. O lançamento da X Macha a Brasília a imprensa nacional, será realizado no dia 9 de abril, a partir das 14h.
Para Ercio, é relevante que a Marcha concentre esforços em cima da partilha dos recursos arrecadados. Segundo o presidente, é necessário também que a comunidade conheça as reivindicações dos prefeitos e compreenda que, cada vez mais, os municípios estão adquirindo mais responsabilidades e não estão recebendo recursos financeiros para tanto. Os outros prefeitos partilham da mesma opinião, "os municípios estão sendo penalizados e temos números suficientes para denotar que cada vez mais isso está inviabilizando melhorias na comunidade" ressalta o prefeito de Rio dos Cedros, Hideraldo Giampiccolo.
Outro ponto forte discutido na reunião foi o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Criado pela Emenda Constitucional 53 e regulamentado pela Medida Provisória 339, o fundo objetiva financiar a manutenção e o desenvolvimento da educação básica, com ampliação das áreas abrangidas pelo antigo Fundef.
A MP já recebeu 231 emendas e foi discutida na Comissão de Educação e Cultura por governadores, ministros de Estado e representantes da sociedade civil ligados ao setor. A medida manteve, nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, as regras de repartição previstas no Fundef, com o uso de coeficientes de participação dos entes federados (estados, Distrito Federal e municípios).
"Porém, até o momento, o MEC não publicou os coeficientes para distribuição de recursos entre os diferentes níveis de ensino e, portanto, não podemos fazer nenhum planejamento orçamentário para o ano, antes que não tenhamos uma posição correta quanto aos recursos oriundos do Fundeb" afirma José Rafael Corrêa, secretário executivo da Ammvi. Segundo ele, várias reuniões para melhor elucidar o assunto já foram feitas com os colegiados de Procuradores, Secretários de Educação e Contadores Municipais.
Conforme Corrêa, desde 1º de março começou a valer as regras do novo Fundo para a distribuição de recursos aos estados e municípios destinados ao financiamento da educação básica. Segundo a assessora em educação da CNM, Selma Maquiné, os estados e municípios contribuíam com 15% dos impostos (FPE, ICMS, IPI-Exp, FPM) e mais os recursos da Lei Kandir no Fundef. Na composição do Fundeb esta participação financeira aumentará para 20% em três anos, gradativamente. No primeiro ano os municípios contribuirão com 16,66% dos impostos do Fundef e mais 6,66% dos novos impostos criados no Fundeb (ITR, PPVA e ITCMD). Por isso, no novo fundo, os municípios terão que injetar mais recursos.
Segundo estudo divulgado em janeiro pela CNM, em Santa Catarina, os municípios perderão recursos para o Estado, em função do peso e do número de matrículas de alunos na rede pública estadual de ensino médio. "Isso aumentará a participação dos municípios na composição do fundo, além de diminuir a receita geral dos municípios, porque eles deduzem estes recursos para compor o fundo e ao mesmo tempo o retorno financeiro aos municípios dependerá muito do número de alunos que eles têm matriculados em sua rede de ensino", afirma Maquiné.
Prefeitos abordaram também na reunião o andamento das discussões quanto ao transporte escolar de alunos da rede estadual de ensino, onde pleiteiam mais recursos oriundos do Estado; o planejamento urbano dos municípios associados, que devem se preparar para organizar a Conferência das Cidades; o convênio entre a Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (Unidavi) com a Uni-Münster, na Alemanha, referente o projeto Transreg; aos cursos promovidos pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), entre outros assuntos.
Fonte: Ascom AMMVI
