Decreto Executivo 2.740/2016

EMENTA

• PROMOVE ADEQUAÇÃO NA NOMENCLATURA DE LOGRADOUROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.740, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.

PROMOVE ADEQUAÇÃO  NA  NOMENCLATURA DE LOGRADOUROS MUNICIPAIS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais;

Considerando a grande malha viária  existente  no território do Município de  Rio dos  Cedros, que  em  grande proporção  não encontra-se, ainda  pavimentada,  possuindo  apenas  revestimento primário de macadame;

Considerando os trabalhos empreendidos pela Administração local no sentido de providenciar a pavimentação de  todos os logradouros públicos, na medida de  suas  possibilidade;

Considerando que a técnica legislativa adotada no âmbito Federal  considera  como  RODOVIA  a  estrada  pública  asfaltada,  tratando-se  de   vias  rurais  de  rodagem  que  correspondem  a   vias  de  transporte  interurbano  de  alta velocidade,

Considerando que  a  legislação municipal, por  datar  de   antes  do   Código de Trânsito Brasileiro, não diferencia  Estradas  de  Rodovias, tratando, muitas vezes  as  duas situações como se fossem sinônimas

                                               DECRETA:

Art.1º.  Passam  ser nominados  RODOVIAS MUNICIPAIS apenas  as  estradas  públicas  asfaltadas,  designando-se  ESTRADAS MUNICIPAIS as vias  rurais  não pavimentadas de grande  extensão territorial.

Art.2º. Na medida em que as ESTRADAS MUNICIPAIS forem recebendo  pavimentação asfáltica, serão automaticamente  nominadas  RODOVIAS MUNICIPAIS.

Art.3º. Deverão os  órgãos  do  Município adotar  as  medidas  necessárias  a  adequação  de  designação  de  que trata  o  presente  Decreto.

Art.4º. Este  Decreto  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação  revogadas as  disposições  em sentido contrário.

Município de Rio dos Cedros, 04 de Janeiro de 2016.

FERNANDO TOMASELLI

Prefeito de Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar, em 04 de Janeiro de 2016.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete