LEI ORDINÁRIA Nº 1.652, DE 15 DE JUNHO DE 2010.

EMENTA

• ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1.577, DE 27 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº 1.652, DE 15 DE JUNHO DE 2010.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA  MUNICIPAL  Nº. 1.577, DE  27 DE  MAIO DE  2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 Art.1º. O artigo 9º da Lei Ordinária Municipal  nº 1.577, de  27 de  maio de  2010,  passa a  vigorar  acrescido dos seguintes  parágrafos:

§ 1º – Aos agentes públicos submetidos à presente Legislação aplicar-se-á o disposto na  Lei  Complementar Municipal nº. 001, de 04  de  dezembro de  1991  que dispõe sobre o regime jurídico único dos funcionários públicos municipais, das autarquias e das fundações municipais de Rio dos  Cedros.

 § 2º – Em face da previsão contida  no  parágrafo anterior,  ficam os  agentes públicos submetidos à presente  lei, excluídos do regime jurídico  celetista.”

 Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 15 de Junho de 2010.

FERNANDO TOMASELLI

Prefeito Municipal