Lei Ordinária 361/1988

EMENTA

• HOMOLOGA TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

Integra da Norma

LEI Nº 361, DE 19 DE MAIO DE 1988.

HOMOLOGA TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS:

WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica homologado o Termo de Compromisso Nº 622/88, de 04 de Maio de 1988, celebrado entre a Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário, com a interveniência do Departamento Autônomo de Edificações do Estado de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, com o objetivo de prestar colaboração técnica financeira, por parte da Secretaria, para a construção de uma creche com 166,36 m², que irá atender 150 crianças, neste Município.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 19 de Maio de 1988.

WALMOR BUSARELLO
Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma determinada pela legislação vigente, nos locais da Prefeitura Municipal.

Rio dos Cedros, 19 de Maio de 1988.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral