Decreto Executivo 686/1989

EMENTA

• RENOVA A APROVAÇÃO DO PLANO DE LOTEAMENTO DE ÁREA URBANA (DECRETO N° 645 DE 19-09-88)

Integra da Norma

DECRETO N° 686, DE 29 DE MAIO DE 1989.

RENOVA A APROVAÇÃO DO PLANO DE LOTEAMNETO DE ÁREA URBANA (DECRETO N° 645 DE 19-09-88)

MARCOS MARCHETTI, Prefeito municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelos itens XXIX e XXXV do art.70 da Lei Complementar Estadual n°5 de 26.11.75, pela legislação Municipal pertinente e, ainda, considerando a prescrição do prazo estabelecido pelo art.18 da Lei Federal n°6.766 de 19.12.79, após reexaminado o planejamento e a documentação apresentada pelo requerente.  

         DECRETA:

Art.1° – Fica reaprovado o Plano de Loteamento no imóvel urbano de propriedade de VITOR CAMPREGHER, cuja aprovação anterior deu-se por força do Decreto n° 645, de 19 de setembro de 1988, em face da “caducidade” que ocorre no dia 19.03.89, por força do art.18 da Lei Federal n°6.766, de 19 de Dezembro de 1979.

Parágrafo Único – Este Decreto revalida o Decreto n°645, de 19 de Setembro de 1988, em todos os seus artigos e parágrafos.

Art.2° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura municipal de Rio dos Cedros, em 29 de maio de 1989.

MARCOS MARCHETTI

Prefeito Municipal

Este Decreto, foi devidamente registrado e publicado em local de costume e de acordo com a legislação vigente.

LUSIMAR M. B. ROPELATTO

Chefe do Serviço de Expediente