Decreto Executivo 2.864/2018

EMENTA

• REGULAMENTA OS ARTIGOS 395 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.864, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

REGULAMENTA OS ARTIGOS 395 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, COM REDAÇÃO DADA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº 288, DE  13 DE  DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e, artigos 395 e  seguintes  da  Lei Complementar  nº 027, de 19 de  dezembro de 2002, com redação dada  pela  Lei  Complementar  nº 288, de  13 de  dezembro de 2017;

 DECRETA:

 Art.1º.  A Taxa De  Serviços  de  Irrigação  tem sua estimativa diária de prestação de serviços para fins de  enquadramento conforme  caput do  artigo 397 da  Lei Complementar  nº 027, de 19 de  dezembro de 2002, com redação dada  pela  Lei  Complementar  nº 288, de  13 de  dezembro de 2017 efetuada  considerando-se  a  ocorrência  de  tempo  normal e não considerará os dias de  feriado ou em que  não houver expediente  na  repartição, levando-se  em conta, todavia, a potencial  disponibilização dos  serviços  para  os  demais  dias.

Art.2º.  A taxa dos serviços de irrigação tem como base de cálculo o custo do respectivo serviço, que será dividido proporcionalmente aos contribuintes beneficiados pela prestação do serviço, seja pessoa física ou jurídica.

Art.3º. A prestação dos serviços de irrigação ocorrerá nos logradouros abaixo discriminados conforme tabela que segue, tendo como contribuintes  compulsórios os beneficiados pela prestação dos serviços  para os respectivos trechos:

Art.4º. Em regulamentação ao artigo 399 da Lei Complementar  nº 027, de 19 de  dezembro de 2002, com redação dada  pela  Lei  Complementar  nº 288, de  13 de  dezembro de 2017 fica  fixado  o  dia 15 de cada  um dos  meses  de vencimento  como data  para  pagamento, após  a   qual incidirão os encargos  e  sanções  previstas  na legislação.

Art.5º. Caberá ao Departamento de Tributação promover as medidas necessárias para os fins de inscrição, lançamento e cobrança  da taxa dos serviços de irrigação. 

Art.6º. Caberá  à Secretaria de  Obras  a  execução dos  serviços de  irrigação  observando-se  as  disposições  contidas  neste  Decreto.

Art.7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Rio dos Cedros, 02 de Janeiro de 2018.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar, em 02 de Janeiro de 2018.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete