Decreto Executivo 2.770/2016

EMENTA

• RATIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº483, DE 19 DE JULHO DE 1985, QUE APROVOU O PLANO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MADEIRAS LINDNER LTDA, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO BARRAGEM PINHAL, DISTRITO DE CEDRO ALTO, NESTE MUNICÍPIO.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.770, DE 24 DE MAIO DE 2016.

RATIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº483,  DE  19 DE  JULHO DE  1985, QUE APROVOU O PLANO DE  LOTEAMENTO E  ARRUAMENTO  NO  IMÓVEL  DE  PROPRIEDADE  DE  MADEIRAS  LINDNER  LTDA,  SITUADO NO  LUGAR DENOMINADO BARRAGEM PINHAL, DISTRITO DE  CEDRO ALTO, NESTE  MUNICÍPIO.

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50,inciso V, da Lei  Orgânica do Município, Lei Municipal nº 233/1980, respeitada a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

                                                         DECRETA;

Art.1º. Fica ratificado o Decreto Municipal nº483, de  19 de  julho de  1985, que aprovou o Plano de  Loteamento e  Arruamento  no  imóvel  de  propriedade  de  Madeiras  Lindner  Ltda,  situado no  lugar denominado BARRAGEM PINHAL, Distrito de  Cedro Alto, neste  município.

Art.2º. Em razão daratificação ora efetuada e, considerando  que   desde a  aprovação do  mencionado  Plano de  Loteamento e  Arruamento  pelo Decreto Municipal nº483,  de  19 de  julho de  1985  não  houve a  abertura  de  matrículas, determina-se   sejam adotadas  todas  as  medidas   administrativas necessárias  a  regularização   e  transferência para  o nome  do   Município de  Rio dos  Cedros,   das  áreas  que  lhe  couberam  por  força  do  mencionado  Loteamento,   notadamente  àquelas  mencionadas  no   artigo  7º do    Decreto Municipal nº483,  de  19 de  julho de  1985. 

Art.3º. Este  Decretoentra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Rio dos Cedros, 24 de Maio de 2016.

FERNANDO TOMASELLI

Prefeito Municipal

O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 24 de Maio de 2016.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete