Decreto Executivo 2.766/2016

EMENTA

• APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE ARI JOÃO LÉSCOVITZ e OLGA PAULINA CAMPESTRINI LÉSCOVITZ, SITUADO DO LADO PAR DA RUA DOM PEDRO II, NESTA CIDADE.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.766, DE 20 DE ABRIL DE 2016.

 

APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE ARI JOÃO LÉSCOVITZ e OLGA PAULINA CAMPESTRINI LÉSCOVITZ, SITUADO DO LADO PAR DA RUA DOM PEDRO II, NESTA CIDADE.

 

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso V, da Lei  Orgânica do Município, Lei Municipal nº 233/1980, respeitada a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

 

                                                         DECRETA;

 

Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de áreas no imóvel urbano de propriedade de ARI JOÃO LÉSCOVITZ, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 081.972.379-72, portador  da  cédula de  identidade  nº 223.233-2, expedida  pela  SSP/SC, casado pelo  regime  da  comunhão universal de bens,  na vigência  da  Lei nº6.515/77,  com  OLGA PAULINA CAMPESTRINI LÉSCOVITZ, brasileira,  casada,  inscrita  no  CPF  sob nº 902.682.969-87, portadora  da  cédula  de  identidade  nº 1.119.024-8, expedida  pela  SSP/SC, situado do lado par da Rua  Dom Pedro II, esquina  formada  com o lado ímpar  da  rua  Ângelo Purin, nesta cidade, tendo como área total alienável 5.984,00m² (cinco mil, novecentos  e  oitenta  e  quatro metros  quadrados) e 4.883,62m² (quatro mil, oitocentos e oitenta e três metros e sessenta e dois decímetros quadrados) de  área  remanescente, conforme planta e documentos apresentados pelo proprietário acompanhado do requerimento protocolado  sob nº 538 de 29 de Março de 2016.

 

Art.2º. O desmembramento aprovado por este Decreto, provem de imóvel registrado junto ao lº Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matricula nº 25.705, livro 2, e esta assim constituído;

 

§1º. 5.984,00m² (cinco mil, novecentos  e  oitenta  e  quatro metros  quadrados) de área alienável, esta assim constituída:

 

ÁREA (01) – Área total de 1.491,53m² (um mil, quatrocentos e noventa e um metros e cinquenta e três decímetros quadrados) assim caracterizada:

Terreno urbano, com uma área total de 1.491,53m² (um mil, quatrocentos e noventa e um metros e cinquenta e três decímetros quadrados), situado no lado ímpar da rua Ângelo Purin, distante pelo lado direito do imóvel 113,12m da esquina formada com o lado par da rua Dom Pedro II. Iniciando no ponto PP, situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em 34,80m com o lado ímpar da rua Ângelo Purin até o ponto 01; deste segue pelo lado esquerdo defletindo à esquerda com ângulo interno de 101°39’29” em 44,59m com o Lote 02 até o ponto 02; deste segue pelos fundos defletindo à esquerda com ângulo interno de 77°54’27” em 33,77m com terras de Waldemar Hwizdaleck, Matrícula 11.962, L-2 até o ponto 03; deste segue pelo lado direito defletindo à esquerda com ângulo interno de 103°27’20” em 44,56m com a Área Remanescente até o ponto de partida PP, deste defletindo à esquerda com ângulo interno de 76°58’44” com o início desta descrição. Perfazendo o perímetro em 157,72m.

 

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 56456.7

Inscrição Imobiliária: 01.04.001.1655

ÁREA (02) – Área total de 1.483,60m² (um mil, quatrocentos e oitenta e três metros e sessenta decímetros quadrados) assim caracterizada:

Terreno urbano, com uma área total de 1.483,60m² (um mil, quatrocentos e oitenta e três metros e sessenta decímetros quadrados), situado no lado ímpar da rua Ângelo Purin, distante pelo lado direito do imóvel 147,92m da esquina formada com o lado par da rua Dom Pedro II. Iniciando no ponto PP, situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em 34,30m com o lado ímpar da rua Ângelo Purin até o ponto 01; deste segue pelo lado esquerdo defletindo à esquerda com ângulo interno de 100°35’11” em 44,68m com o Lote 03 até o ponto 02; deste segue pelos fundos defletindo à esquerda com ângulo interno de 78°58’45” em 33,50m com terras de Waldemar Hwizdaleck, Matrícula 11.962, L-2 até o ponto 03; deste segue pelo lado direito defletindo à esquerda com ângulo interno de 102°05’33” em 44,59m com o Lote 01 até o ponto de partida PP, deste defletindo à esquerda com ângulo interno de 78°20’31” com o início desta descrição. Perfazendo o perímetro em 157,07m.

 

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 4273.0

Inscrição Imobiliária: 01.04.001.1315

 

ÁREA (03) – Área total de 1.496,73m² (um mil, quatrocentos e noventa e seis metros e setenta e três decímetros quadrados) assim caracterizada:

Terreno urbano, com uma área total de 1.496,73m² (um mil, quatrocentos e noventa e seis metros e setenta e três decímetros quadrados), situado no lado ímpar da rua Ângelo Purin, distante pelo lado direito do imóvel 182,22m da esquina formada com o lado par da rua Dom Pedro II. Iniciando no ponto PP, situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em 34,40m com o lado ímpar da rua Ângelo Purin até o ponto 01; deste segue pelo lado esquerdo defletindo à esquerda com ângulo interno de 99°31’10” em 44,80m com o Lote 04 até o ponto 02; deste segue pelos fundos defletindo à esquerda com ângulo interno de 80°02’46” em 33,60m com terras de Waldemar Hwizdaleck, Matrícula 11.962, L-2 até o ponto 03; deste segue pelo lado direito defletindo à esquerda com ângulo interno de 101°01’15” em 44,68m com o Lote 02 até o ponto de partida PP, deste defletindo à esquerda com ângulo interno de 79°24’49” com o início desta descrição. Perfazendo o perímetro em 157,48m.

 

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 4283.8

Inscrição Imobiliária: 01.04.001.1331

 

ÁREA (04) – Área total de 1.512,14m² (um mil, quinhentos e doze metros e quatorze decímetros quadrados) assim caracterizada:

Terreno urbano, com uma área total de 1.512,14m² (um mil, quinhentos e doze metros e quatorze decímetros quadrados), situado no lado ímpar da rua Ângelo Purin, distante pelo lado direito do imóvel 216,62m da esquina formada com o lado par da rua Dom Pedro II. Iniciando no ponto PP, situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em 34,10m com o lado ímpar da rua Ângelo Purin até o ponto 01; deste segue pelo lado esquerdo defletindo à esquerda com ângulo interno de 99°35’18” em 45,07m com a área remanescente de Alfonso Klug, Transcrição 6.121, fls. 154, L-3-C do Arquivo até o ponto 02; deste segue pelos fundos defletindo à esquerda com ângulo interno de 79°58’37” em 34,20m com terras de Waldemar Hwizdaleck, Matrícula 11.962, L-2 até o ponto 03; deste segue pelo lado direito defletindo à esquerda com ângulo interno de 99°57’14” em 44,80m com Lote 03 até o ponto de partida PP, deste defletindo à esquerda com ângulo interno de 80°28’50” com o início desta descrição. Perfazendo o perímetro em 158,17m.

 

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 4322.2

Inscrição Imobiliária: 01.04.001.1375

 

 

§2º. 4.883,62m² (quatro mil, oitocentos e oitenta e três metros e sessenta e dois decímetros quadrados) de área remanescente, esta assim constituída:

 

Terreno urbano, com uma área total de 4.883,62m² (quatro mil, oitocentos e oitenta e três metros e sessenta e dois decímetros quadrados), situado no lado par da rua Dom Pedro II, esquina formada com o lado ímpar da rua Ângelo Purin. Iniciando no ponto PP, situado na interseção da frente com o lado esquerdo do imóvel, segue pela frente em 36,06m com o lado par da rua Dom Pedro II até o ponto 01; deste segue pelo lado direito defletindo à direita com ângulo interno de 101°26’32” em 114,93m sendo: em 33,00m com terras de Tercilio Marchetti S/A, Industria e Comércio, Matrícula 825, L-2, em 15,00m com terras de Terezinha Kulpa, Matrícula 9.491, L-2, em 15,00m com terras de Reni Leopoldo Tamanini, Matrícula 9.417, L-2, em 44,70m com a área remanescente de Waldemar Hwizdaleck, Matrícula 9.278, L-2, e em 7,23m com terras de Waldemar Hwizdaleck, Matrícula 11.962, L-2 até o ponto 02; deste segue pelos fundos defletindo à direita com ângulo interno de 76°32’40” em 44,56m com o Lote 01 até o ponto 03; deste segue pelo lado esquerdo defletindo à direita com ângulo interno de 103°01’16” em 105,84m com o lado ímpar da rua Ângelo Purin até o ponto 04; deste segue defletindo à direita na curva de transição, com ângulo central de 101°00’28” em 10,58m com o lado ímpar da rua Ângelo Purin até o ponto de partida PP, com o início desta descrição. Perfazendo o perímetro em 311,97m.

 

CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 5584.0

Inscrição Imobiliária: 01.21.001.0060

Art.3º. Apesar da aprovação do desmembramento feito por este Decreto, o requerente está obrigado a atender todas às exigências a que está sujeito, conforme Lei Complementar n.º 269, de 26 de agosto de 2015 e suas regulamentações, dentro do prazo estabelecido no respectivo processo de desmembramento.

Art.4º. ARI JOÃO LÉSCOVITZ e OLGA PAULINA CAMPESTRINI LÉSCOVITZ, bem como seus sucessores na titularidade do imóvel parcelado, ficam obrigados a atender o que determina a legislação Federal, estadual e municipal pertinentes, mais precisamente às Leis n.ºs 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, 6766/79 – Parcelamento do Solo Urbano, Lei Estadual Catarinense 6063/82.

Art.5º. O presente   Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio dos Cedros, 20 de Abril de 2016.

 

 

FERNANDO TOMASELLI

Prefeito de Rio dos Cedros

 

O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 20 de Abril de 2016.

 

 

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete