DECRETO Nº 2.745, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 10/02/2016
EMENTA
- ALTERA O DECRETO Nº 2.643, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 106/06, QUE ESTABELECE VALORES PARA PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
DECRETO Nº 2.643, DE 24 DE MARÇO DE 2014. |
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.745, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016.
ALTERA O DECRETO Nº 2.643, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 106/06, QUE ESTABELECE VALORES PARA PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO TOMASELLI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50 inciso V da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art.1º. A alínea “b” do artigo 1º do Decreto Municipal nº 2.643, de 24 de março de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos e redações:
b)[…]
| Descrição dos Serviços |
Unidade |
UFM´s |
| Autorização para supressão vegetal | Por matrícula de imóvel | 0,5689 |
| Autorização para corte de árvores – somente uma vez a cada três anos – até o máximo de 20 metros cúbicos ou 20 árvores, o que ocorrer primeiro. |
Por matrícula de imóvel |
0,5689 |
| Autorização para corte de palmito | Por matrícula de imóvel | 0,5689 |
| Análise e Vistoria Ambiental | Por matrícula de imóvel | 0,3000 |
| Autorização para terraplanagem e assemelhados. | Por matrícula de imóvel | 0,5689 |
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Rio dos Cedros, 10 de Fevereiro de 2016.
FERNANDO TOMASELLI
Prefeito Municipal
Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar, aos 10 de Fevereiro de 2016.
MARGARET SILVIA GRETTER
Diretora de Gabinete
