Decreto Executivo 20/1965

EMENTA

• Abre Crédito Especial

Integra da Norma

Decreto nº 20, de 31 de agosto de 1965

Abre Crédito Especial

Alfredo Berri, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e devidamente autorizado pela Lei nº 38, de 19 de junho de 1965

Decreta:

                    Art. 1º – Fica aberto, por conta do produto da Receita Arrecada do exercício, previsto no art. 15, parágrafo 4º e 5º, da Constituição Federal, o crédito especial de CR$ 2.505.626 (dois milhões, quinhentos e cinco mil, seiscentos e vinte e seis cruzeiros), para pagamento das contas de exercícios fixos.

                    Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 31 de agosto de 1965.

Alfredo Berri

Prefeito Municipal

Registrado o presente decreto nesta secretaria e publicado no local de costume da Prefeitura Municipal, em 31 de agosto de 1965.

Secretário