Decreto Executivo 16/1964

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1964
Data da Publicação: 30/12/1964

EMENTA

  • Abre Crédito Especial

Integra da norma

Integra da Norma

Decreto nº 16, de 30 de dezembro de 1964

 

Abre Crédito Especial

 

Alfredo Berri, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, item I, da Lei Orgânica dos Municípios e devidamente autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 22, de 23 de janeiro de 1964

 

Decreta:

                    Art. 1º – Fica aberto, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de CR$ 162.000 (cento e sessenta e dois mil cruzeiros), para pagamento parcial da 2ª prestação da moto niveladora.

 

                    Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                    Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 30 de dezembro de 1964.

 

Alfredo Berri

Prefeito Municipal

 

                Registrado o presente decreto nesta secretaria e publicado no local de costume da Prefeitura Municipal, em 30 de dezembro de 1964.

 

Secretário