Lei Ordinária 878/1997

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA SA – EPAGRI.

Integra da Norma

LEI Nº. 878, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA SA – EPAGRI.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a  seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar CONVÊNIO com a EPAGRI, com o objetivo de estabelecer ações básicas de Cooperação Técnico Financeira, para execução de trabalhos de Pesquisa Agropecuária e de Assistência Técnica e Extensão Rural, fazendo parte integrante deste o respectivo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentado, a ser elaborado com a participação da Comunidade.

Art.2º. As despesas para execução deste convênio correrão por conta do orçamento vigente.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, aos 27 de Fevereiro de 1997.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 27 de Fevereiro de 1997.

ANA CLARA MARCHETTI

Assistente de Contabilidade