LEI Nº 1.134, DE 04 DE JUNHO DE 2001.

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO BENEDITO.

Integra da Norma

LEI Nº 1.134, DE 04 DE JUNHO DE 2001.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO BENEDITO.

ARNO LENZI, Prefeito Municipal em Exercício de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a  seguinte Lei:

Art.1º. Fica declarado de utilidade pública o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO BENEDITO, instituído em data de 27 de Agosto de 1998, associação civil sem fins lucrativos, constituída pelos Municípios de Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó, inscrita no CNPJ sob nº 03.111.139/0001-09, com sede e foro no Município de Timbó.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as   disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 04 de Junho de 2001.

ARNO LENZI

Prefeito Municipal em Exercício

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em  04 0e Junho de 2001.

ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI

Diretora de Gabinete