LEI Nº 1.290, DE 09 DE ABRIL DE 2003.

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESA RELVA CONFECÇÕES LTDA – ME.

Integra da Norma

LEI Nº 1.290, DE 09 DE ABRIL DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESA RELVA CONFECÇÕES LTDA – ME.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar como incentivo econômico de acordo com as Leis Municipais nºs. 823/96, 848/96, 927/97 e 1.037/99, o valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais) correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do aluguel a empresa Relva Confecções Ltda – Me., estabelecida neste Município, pelo período de até 30 (trinta) meses.

Parágrafo 1º. A primeira parcela será no valor de R$ 1.200,00 (Hum Mil e Duzentos Reais), e as 26 (vinte e seis) parcelas restantes no valor que refere-se o artigo 1º.

Parágrafo 2º. O aluguel será reajustado anualmente pelo índice oficial divulgado pelo Governo Federal.

Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária abaixo, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar caso haja necessidade:

04.01 – Serviços Urbanos

22.661.0040.2031 – Apoio ao Desenvolvimento Econômico, Industrial e Comercial no Município

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 09 de Abril de 2003.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 09 de Abril de 2003.

ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI

Diretora de Gabinete