LEI Nº 1.395, DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.

EMENTA

• HOMOLOGA SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 10.962/2002-2, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, URBANO E MEIO AMBIENTE, E O BADESC – AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO SA E O MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS.

Integra da Norma

LEI Nº 1.395, DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.  

HOMOLOGA SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 10.962/2002-2, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, URBANO E MEIO AMBIENTE, E O BADESC – AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO SA E O MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica homologado o Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 10.962/2002-2, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente, e o BADESC – Agência Catarinense de Fomento SA, e o Município de Rio dos Cedros, visando a adesão ao Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM.

Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignadas no orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar caso haja necessidade.

Art.3º. O teor deste Convênio de que trata o artigo 1º, é parte integrante desta Lei.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 26 de Outubro de 2004.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 26 de Outubro de 2004.

ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI

Diretora de Gabinete