LEI Nº 1.390, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004.

EMENTA

• HOMOLOGA TERMO DE CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS.

Integra da Norma

LEI Nº 1.390, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004.

HOMOLOGA TERMO DE CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica homologado o Termo de Convênio, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e a Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros,  objetivando a implantação/recuperação da malha viária no Projeto de Assentamento Rio do Norte.

Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignadas no orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar caso haja necessidade.

Art.3º. O teor deste Convênio de que trata o artigo 1º, é parte integrante desta Lei.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 05 de Outubro de 2004.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 05 de Outubro de 2004.

ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI

Diretora de Gabinete