LEI ORDINÁRIA  N.1.409, DE 21 DE MARÇO DE 2005.

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER REPASSE DE VERBAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA  N.1.409, DE 21 DE MARÇO DE 2005.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER REPASSE DE VERBAS  AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE.

HIDERALDO JOSÉ GIAMPICCOLO, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  –  Fica o Chefe do Poder Executivo  autorizado a proceder o repasse de R$9.180,00(nove mil, cento e oitenta reais) para o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale, a título de contribuição mensal do Município de Rio dos Cedros.

Art.2º. – O repasse de que trata o artigo primeiro desta lei se dará em dez parcelas de sendo a primeira de R$2.295,00( dois mil, duzentos e noventa e cinco reais) e as restantes no valor de R$765,00(setecentos e sessenta e cinco reais), que serão pagas até o décimo dia útil de cada mês, vencendo a primeira em abril do corrente ano.

Art.3º. – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

0302 –  DIRETORIA DE FAZENDA

04.123.0015.2005 –MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA FAZENDÁRIA

339003900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 Art. 4º. – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 Art.5o.   – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 21 de março de 2005.

Hideraldo José Giampiccolo

Prefeito de Rio dos Cedros.