LEI ORDINÁRIA N.1.403, DE 14 MARÇO DE 2005.

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, AO CLUBE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE RIO DOS CEDROS – CEURI .

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA N.1.403, DE 14 MARÇO DE 2005.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, AO CLUBE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE RIO DOS CEDROS – CEURI .

HIDERALDO JOSÉ GIAMPICCOLO, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Clube de Estudantes Universitários de Rio dos Cedros – CEURI, subvenção social no valor de até R$28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), para manutenção e desenvolvimento de suas atividades estatutárias.

Parágrafo único.  O Chefe do Poder Executivo poderá transferir os valores referentes a subvenção pré citada,  em quantia única ou parcelada, até o valor máximo mencionado no caput, desde que o faça durante o transcorrer do ano de 2005.

Art.2º. A instituição beneficiada pelo artigo 1º, deverá apresentar os documentos necessários para recebimento do auxílio.

Art.3º. A instituição contemplada pela subvenção social é obrigada a apresentar à Prefeitura Municipal a correspondente prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da última parcela, de acordo com orientações e modelos do Setor de Contabilidade.

Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária abaixo, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar caso haja necessidade:

05.01 – Serviço de Ensino

12.364.0075.2038 – Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior

33504300 – Subvenções Sociais

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 14 de março de 2005.

Hideraldo José Giampiccolo
Prefeito de Rio dos Cedros