LEI ORDINÁRIA Nº1.560, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS ECONÔMICO E FISCAL, LASTRADO EM PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURÍSTICO.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA  Nº1.560, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS ECONÔMICO E FISCAL, LASTRADO EM PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURÍSTICO.

TARCISIO JOSE  MOSER, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder os incentivos econômicos e fiscais abaixo descritos, com base em parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turístico do Município de Rio dos  cedros,  conforme  anotação na ata  lavrada  no dia 27 de junho de 2007.

a)      Concessão de incentivo fiscal à empresa USBRA – Usinagem Brasileira Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nro.07.067.575/0001-06, consubstanciado em ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE  SERVIÇOS  DE   QUALQUER NATUREZA (ISSQN) pelo período de um ano a contar da publicação desta lei.

Art.2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas  no orçamento em  vigor.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, convalidados os atos até então praticados.

Rio dos Cedros, 23 de outubro de 2007.

Tarcísio  José  Moser

Prefeito de Rio dos Cedros