LEI ORDINÁRIA NRO.1.525, DE 27 DE FEVEREIRO  DE 2007.

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE RIO DOS CEDROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA NRO.1.525, DE 27 DE FEVEREIRO  DE 2007.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE RIO DOS CEDROS E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

HIDERALDO JOSÉ GIAMPICCOLO, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art.1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO  HOSPITALAR DE  RIO DOS  CEDROS, para o  recebimento  em  cessão não exclusiva de uma AMBULÂNCIA GM CARAVAM, 1987, PLACAS: MCQ 1220, COR BRANCA, CÓDIGO RENAVAM: 547296703, CHASSIS: 9BGVN15EHHB120725, bem como  a  proceder  sua  renovação,  verificados  critérios  de  conveniência  e  oportunidade.

Parágrafo único – As despesas com abastecimento, manutenção, troca de equipamentos, pessoal, licenciamento, entre outras, poderão ser compartilhadas entre as partes ou  custeadas  exclusivamente  por  um dos  conveniados.

Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento vigente.

 Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, convalidados os atos até então  praticados.

Rio dos Cedros, 27 de fevereiro de 2007.

Hideraldo José Giampiccolo
Prefeito de Rio dos Cedros