LEI ORDINÁRIA nº 1.580, de 26 de junho 2008.

EMENTA

• Fixa o valor do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio dos Cedros para a Legislatura 2009/2012, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA nº 1.580, de 26 de junho 2008.

Fixa o valor do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio dos Cedros para a Legislatura 2009/2012, e dá outras providências.

 HIDERALDO JOSÉ GIAMPICCOLO, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1o – O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio dos  Cedros será fixado nos termos desta Lei.

Art. 2o – Os Vereadores da Câmara Municipal de Rio dos Cedros receberão subsídio mensal no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

§ 1o – A ausência de Vereador na Ordem do Dia de Sessão Plenária Ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio mensal no valor de R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).

§ 2o – Considera-se como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento.

§ 3o – A licença do Vereador, por motivo de doença, desde que comprovada na forma regimental, será integralmente remunerada.

§ 4o – As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.

§ 5o – Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito à percepção do valor indicado no caput deste artigo.

Art. 3o – O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

§1º. – O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente, previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

§2º. – O Presidente da Câmara de Vereadores receberá ainda, uma verba indenizatória, compatível com as responsabilidades e a carga extra decorrente do exercício das funções representativa e administrativa, no valor de R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais).

Art. 4o – O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

§ 1o – É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 2o – É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência da extrapolação dos limites legais e constitucionais.

Art. 5o – O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Parágrafo único – É vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação para sessão legislativa extraordinária, aplicando por simetria o § 7º do art. 57 da Constituição Federal.

Art. 6o – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2009.

MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, em 26 de junho de 2008.

 HIDERALDO JOSÉ GIAMPICCOLO

Prefeito de Rio dos Cedros