Portaria Executiva 162/2013

EMENTA

• ANULA A PORTARIA Nº123, de 16/4/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

PORTARIA
Nº162, DE 29 DE MAIO de 2013.

ANULA
A PORTARIA Nº123, de 16/4/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito
de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE

Art. 1º. No uso do poder/dever de autotutela da administração e, em conformidade
com as novas informações  e  documentos  
trazidos  à  baila 
com  o  Mandado de Segurança nº073.13.500241-1, que
tramita  perante o Juízo de Direito da 2ª
Vara Cível da Comarca  de Timbó,  Estado de Santa Catarina, bem  como em conformidade com a decisão prolatada
nos autos do processo 
administrativo  oriundo do
requerimento  nº260, de 25 de março de
2013, fica ANULADA a 
Portaria  nº123, de  16 de 
abril de  2013.

Art.2º. Dê-se
ciência, registre-se, comunique-se o juízo de direito acerca do cumprimento
da  decisão,  publique-se e cumpra-se.

Rio
dos Cedros, 29 de MAIO de 2013.

FERNANDO
TOMASELLI

Prefeito de
Rio dos Cedros

A presente
portaria foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 29 de
Maio de 2013.

PAULA
WACKERNAGEL

Auxiliar
Administrava