Portaria Executiva 158/2013

EMENTA

• SUSPENDE A PORTARIA Nº123, de 16/4/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA
Nº158, DE 24 DE MAIO de 2013.

SUSPENDE A
PORTARIA Nº123, de 16/4/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito
de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE

Art. 1º. Em razão de liminar concedida nos autos do Mandado de
Segurança  nº073.13.500241-1, que
tramita  perante  o  Juízo
de Direito da 2ª Vara Cível da 
Comarca  de Timbó,  Estado de Santa Catarina,   fica SUSPENSA  a 
Portaria  nº123, de  16 de 
abril de  2013, devendo o servidor  ADEMAR BEYER,  brasileiro, 
casado,  inscrito no  CPF 
sob nº020.140.509-10,  portador
da  cédula  de 
identidade   nº86787, expedida  pela  
SSP/SC,  investido no  cargo de 
ASSISTENTE  FAZENDÁRIO,
retornar  IMEDIATAMENTE  ao 
trabalho,  devendo, para  tanto, 
apresentar-se   ao  Departamento de  Recursos Humanos deste  Poder Executivo  Municipal.

Art.2º. Dê-se
ciência, registre-se, comunique-se o juízo de direito acerca do cumprimento
da  decisão,  publique-se e cumpra-se.

Rio
dos Cedros, 24 de MAIO de 2013.

FERNANDO
TOMASELLI

Prefeito de
Rio dos Cedros

A presente
portaria foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 24 de
Maio de 2013.

PAULA
WACKERNAGEL

Auxiliar
Administrava