LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 26 DE JULHO DE 2011.

EMENTA

• ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº109, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 26 DE JULHO DE 2011.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº109, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 60 do Plano Diretor, da Lei Complementar Municipal nº109, de 21 de Novembro de 2006.

Art.2º. O anexo IV (Tabela de Índices Urbanísticos) da Lei Complementar Municipal nº109, de 21 de Novembro de 2006 (Plano Diretor de Rio dos Cedros, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§1º. Ficam diminuídas as áreas mínimas dos lotes nas seguintes Zonas:

a) ZONA INDUSTRIAL – Passando de 1.000,00m2 para 450,00m2;
b) ZONA DE ADENSAMENTO SECUNDÁRIO – Passando de 600,00m2 para 450,00m2.

§2º. Ficam diminuídos os recuos mínimos frontais nas seguintes Zonas:

a) ZONA ESPECIAL DE OCUPAÇÃO CONTROLADA – passando de 10 metros para 4 metros;
b) ZONA DE OCUPAÇÃO RAREFEITA – passando de 10 metros para 4 metros;
c) EIXO ESTRUTURADOR DE COPMERCIO E SERVIÇOS – passando de 5 metros para 4 metros;
d) ZONA DE ADENSAMENTO PRIORITÁRIO – passando de 5 metros para 4 metros;
e) ZONA DE ADENSAMENTO SECUNDÁRIO – passando de 5 metros para 4 metros;
f) ZONA INDUSTRIAL – passando de 5 metros para 4 metros.

§3º – Fica diminuída a testada mínima na ZONA INDUSTRIAL – passando de 25 metros para 15 metros.

Art.3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, convalidados os atos até então praticados.

Rio dos Cedros, 26 de julho de 2011.

FERNANDO TOMASELLI
Prefeito Municipal

Esta Lei Complementar foi publicada na forma regulamentar
em 26 de Julho de 2011.