LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 31 DE JULHO DE 2000.

EMENTA

• AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS E BENFEITORIAS À EMPRESA PLASTISUL PLÁSTICOS DO SUL LTDA.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 31 DE JULHO DE 2000.

(Alterada pela LC 138/2007)

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE  TERRAS E BENFEITORIAS À EMPRESA PLASTISUL PLÁSTICOS DO SUL LTDA.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 30, § 2º, letra “g”, e, artigo 32, parágrafo único, inciso XI, da Lei Orgânica do Município;

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, gratuitamente, para a empresa PLASTISUL PLÁSTICOS DO SUL LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida à Rua Indaial, nº 292 – Timbó – SC, inscrita no CNPJ sob nº 03.546.995/0001-89 e no Cadastro Estadual de Contribuintes sob nº 253.987.733, o direito real de uso de um terreno urbano e suas benfeitorias de propriedade deste Município, situado no lado ímpar da rua Duque de Caxias, esquina com a rua Mato Grosso do Norte, com a área de 1.766,00 m² (hum mil, setecentos e sessenta e seis metros quadrados), edificado com um galpão industrial de alvenaria com a área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), sob nº 521; extremando pela frente em 32,80 metros na Rua Duque de Caxias; fundos em 36,80 metros com terras de Sigisfredo Lenzi; lado direito em 42,00 metros com a Rua Mato Grosso do Norte e em 9,60 metros na Curva de Transição; e pelo lado esquerdo em 48,00 metros com Zilmar Busarello; matriculado no 1º Ofício do RI desta Comarca sob nº 4149, do livro nº 2; Imóvel cadastrado junto a Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros sob nº 774.9; e  ainda  o  terreno  constituído  do  lote  nº 1,  situado do lado par da Rua Mato

Grosso do Norte, distando 42,00 metros da esquina com a Rua Duque de Caxias, com a área de 1.232,00 m² (hum mil duzentos e trinta e dois metros quadrados),  extremando  pela  frente em  33,50 metros na Rua Mato Grosso do

Norte; fundos em 33,50 metros com terras de Zilmar Busarello e Sigisfredo Lenzi; lado direito em 36,80 metros com o lote nº 2 e lado esquerdo em 36,80 metros com terras de Hass Calçados Ltda, antes Cosma Purim; matriculado no 1º Ofício do RI desta Comarca sob nº 4150, livro nº 2.

Art.2º. O imóvel mencionado no primeiro artigo, destina-se à implantação de uma Unidade Fabril da cessionária, neste Município.

Art.3º. A concessão do direito real de uso é feita pelo prazo de até 05 (cinco) anos  e reger-se-á pelo artigo 7º e seus parágrafos do Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 e pela Lei Municipal nº 823, de 30 de janeiro de 1996.

Art.4º. A concessão resolver-se-á automaticamente em caso de mudança na destinação do imóvel, desvio na execução do Projeto ou descumprimento de cláusulas contidas no ajuste e nas normas legais aplicáveis.

Parágrafo Único – As edificações e benfeitorias de qualquer natureza que forem realizadas sobre o imóvel ficam incorporadas, independentemente de qualquer indenização, em caso de sua reversão ao patrimônio do Município.

Art.5º. O direito real de uso concedido à cessionária, mediante prévio e expresso consentimento do concedente, é transferível à outra pessoa jurídica por ato inter-vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária.

Art.6º. Decorridos 05 (cinco) anos, a contar da data do regular e contínuo funcionamento da empresa Plastisul Plásticos do Sul Ltda. ou sua sucessora,  no imóvel,  objeto da presente concessão,  desde  que esta satisfaça a todas as cláusulas do ajuste, tornar-se-á proprietária legítima do imóvel mencionado nesta Lei e ficando autorizado, o Chefe do Executivo Municipal a converter a concessão de direito real de uso em doação plena e incondicionada do imóvel acima citado, promovendo a necessária escrituração.

§1º. Em caso de ser efetuada doação, de seu instrumento constará, obrigatoriamente a cláusula de reversão do patrimônio incorporado ao  bem, sem indenização,  caso haja:

a)desativação ou dissolução da  empresa;

b)paralização de  suas  atividades sociais;

c) desvirtuamento da finalidade para a qual foi o bem cedido;

d)inadimplemento das  obrigações estatuídas  na  legislação;

e)falta  de  utilização do bem por  mais de  06(seis) meses;

§2º. Para a doação, fica desde já justificado o interesse público consistente na necessidade de fomentar o desenvolvimento econômico e  a  geração de  empregos  e  rendas, devendo,  antes  de  se  efetuar  a  escrituração da  doação das  respectivas  áreas, e  ao final do  prazo da  concessão de direito  real de  uso, o  Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico manifestar-se, novamente, sobre a persistência de  tais  requisitos.

§3o Na hipótese do donatário necessitar oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.

§4º.Adotar-se-á, para fins de avaliação,  o valor venal do  bem.       (Parágrafos acrescidos pela LC 138/2007)

Art.7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de seu publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 31 de Julho de 2000.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito Municipal

A presente Lei Complementar foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 31 de Julho de 2000.

 ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI

Chefe de Gabinete