Lei Ordinária 604/1992

EMENTA

• ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993

Integra da Norma

LEI Nº 604, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993:

MARCOS MARCHETTI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. O orçamento do Município de Rio dos Cedros, compreendendo os Poderes Legislativo e Executivo, para exercício financeiro de 1993, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 45.000.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões de cruzeiros).
Art.2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas, na foram da legislação em vigor com o seguinte desdobramento:

Art.3º. A Despesa fixada observara a programação constante dos inclusos anexos, por unidades orçamentárias, como segue:

Art.4º. O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajudar o fluxo dos dispêndios ao efetivo comportamento da arrecadação, ao longo do exercício financeiro.
Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias e promover os ajustamentos orçamentários, financeiros contábeis, decorrentes de reorganização administrativa.
II – Realizar operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, limitado o valor das primeiras ao disposto do artigo 167, III, da Constituição Federal.
III – Abrir crédito suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta lei, à conta dos recursos de que trato o artigo 43º, parágrafo primeiro, da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
IV – Abrir crédito suplementar correspondente à aplicação de receitas vinculadas até o limite do excesso de arrecadação efetivamente realizado, sobre a respectiva previsão orçamentária.
Art.6º. A Reserva de Contingência será destinada, por ato do Poder Executivo, a suprir insuficiência nas dotações orçada, não se incluindo, no limite previsto no artigo 5º, parágrafo III, as suplementações feitas com a utilização dos seus recursos.
Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 10 de Dezembro de 1992.

MARCOS MARCHETTI
Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma determinada pela legislação vigente, nos locais da Prefeitura Municipal.

Rio dos Cedros, 10 de Dezembro de 1992.

LUSIMAR MARIA BUSARELLO ROPELATTO
Chefe do Serviço de Expediente